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PL 3806/1989
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: PLS 182/1989


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Edison Lobão - PFL/MA

Apresentação
28/06/1989

Ementa
ALTERA O ARTIGO 137 DA LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.

Dados Complementares:
EXTINGUINDO O DIREITO DO ACIONISTA DISSIDENTE RETIRAR-SE DA COMPANHIA, NA HIPOTESE DE SER APROVADA A INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DA EMPRESA OU A PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DA SOCIEDADE.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/1989 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.958/89. DOFC 21 12 89 PAG 23890 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
25/10/1989

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP TITO COSTA. DCN1 25 11 89 PAG 13757 COL 01.
04/10/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 10 89 PAG 11018 COL 02. Inteiro teor
29/11/1989

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP TITO COSTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 03 03 90 PAG 0938 COL 01. Inteiro teor
06/12/1989

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL 3806-A/89). DCN1 06 12 89 PAG 14609 COL 02. Inteiro teor
06/12/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132 PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, (05 SESSÕES) DE 06 12 A 13 12 89.
13/12/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF GP-O-12659/89, AO DEP NELSON JOBIM, PRESIDENTE DA CCJR, ENCAMINHANDO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 58, DO REGIMENTO INTERNO, PARA QUE A DOUTA COMISSÃO ELABORE E SUBMETA A VOTOS A REDAÇÃO FINAL DA MATERIA.
13/12/1989

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PLEO RELATOR, DEP ALCIDES LIMA.
13/12/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 13/89.
  • OF PS-GSE-189/89, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
20/12/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • AV 1045-SAP, DO GABINETE CIVIL DA PR, RESTITUINDO AUTOGRAFOS. DCN1 07 03 90 PAG 1020 COL 03. Inteiro teor
  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.958/89. DOFC 21 12 89 PAG 23890 COL 02.
19/10/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS - GSE/181/90, DO PRIMEIRO SECRETARIO, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.
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