PL 3801/1993
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 8950/1994
Origem: MSC 253/1993
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
11/06/1993
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS AOS RECURSOS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/12/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8950/94. DOFC 14 12 94 PAG 19389 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/06/1993 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/06/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/1993 |
Plenário ( PLEN )
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17/06/1993 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/11/1993 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/01/1994 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
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17/01/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/1994 |
Plenário ( PLEN )
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02/03/1994 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/04/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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