PRC 285/2017
Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Identificação da Proposição
Apresentação
18/10/2017
Ementa
Altera a redação do inciso II do caput do art. 47 da Resolução nº 1, de 2006-CN, para permitir a indicação de emenda de Bancada para as regiões metropolitanas e mais de uma entidade privada.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/10/2017 | Devolva-se nos termos do artigo 137, §1º, inciso II, alínea ‘c’, do Regimento Interno, por inobservância da norma regimental quanto ao órgão perante o qual deveria ter sido apresentado (art. 128, §1º, do Regimento Comum do Congresso Nacional).. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Devolva-se nos termos do artigo 137, §1º, inciso II, alínea ‘c’, do Regimento Interno, por inobservância da norma regimental quanto ao órgão perante o qual deveria ter sido apresentado (art. 128, §1º, do Regimento Comum do Congresso Nacional).. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/10/2017 |
Plenário ( PLEN )
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26/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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