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PL 3759/1989
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Maria Eymael - PDC/SP

Apresentação
11/10/1989

Ementa
DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE GUIA DE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
28/01/1993 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8623/93. DOFC 29 01 93 PAG 1229 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 53/93-PE - MENSAGEM 16/93-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 29 01 93 PAG 1259 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN1 26 08 93 PAG 2263 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/09/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 20 09 89 PAG 9849 COL 01. Inteiro teor
11/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR, CECET E CTB.
11/10/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 10 89 PAG 11282 COL 01. Inteiro teor
06/04/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR, CECD E CTASP. (NOVO DESPACHO - RESOLUÇÃO 17/89 E COMUNICADO DA PRESIDENCIA LIDO NA SESSÃO DO DIA 21 02 90).
18/05/1990

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP RENATO VIANNA. DCN1 23 05 90 PAG 5497 COL 03. Inteiro teor
23/08/1990

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 16 10 90 PAG 10653 COL 03. Inteiro teor
11/10/1990

CECD ( CECD )

  • RELATOR DEP PAULO SIDNEI. DCN1 18 10 90 PAG 10817 COL 02. Inteiro teor
25/10/1990

CECD ( CECD )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO SIDNEI.
07/11/1990

CECD ( CECD )

  • VISTA AO DEP OCTAVIO ELISIO. DCN1 20 11 90 PAG 12386 COL 01. Inteiro teor
13/11/1990

CECD ( CECD )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP OCTAVIO ELISIO, COM SUBSTITUTIVO.
14/11/1990

CECD ( CECD )

  • REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO SIDNEI. APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP OCTAVIO ELISIO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP PAULO SIDNEI E ABSTENÇÃO DO DEP ALVARO VALLE. DCN1 08 12 90 PAG 13874 COL 03. Inteiro teor
14/11/1990

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • AVOCADO PELO DEP AMAURY MULLER. DCN1 01 12 90 PAG 13189 COL 03. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AMAURY MULLER, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECD. DCN1 24 01 91 PAG 15073 COL 02. Inteiro teor
04/12/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CECD E CTASP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3759-A/89. DCN1 05 12 90 PAG 13329 COL 02. Inteiro teor
06/06/1991

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. REQUERIMENTO DO DEP MESSIAS GOIS, LIDER DO BLOCO, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 177 DO REGIMENTO INTERNO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 09 EMENDAS PELO DEP ERALDO TRINDADE.
06/06/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR, CECD E CTASP (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 07 06 91 PAG 8974 COL 02. Inteiro teor
01/08/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT (EMENDAS DE PLENARIO).
04/09/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
12/09/1991

CECD ( CECD )

  • RELATOR DEP OSMANIO PEREIRA (EMENDAS DE PLENARIO).
26/09/1991

CECD ( CECD )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSMANIO PEREIRA, AS EMENDAS 01, 03 A 08; FAVORAVEL COM SUBEMENDA A EMENDA 09 E CONTRARIO A AMENDA 02.
09/10/1991

CECD ( CECD )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FOVORAVEL DO RELATOR, DEP OSMANIO PEREIRA, AS EMENDAS 01, 03, 04, 05, 06, 07 E 08; FAVORAVEL COM SUBEMENDA A EMENDA 09; E CONTRARIO A EMENDA 02. DCN1 29 10 92 PAG 21295 COL 01. Inteiro teor
30/10/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA.
04/12/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA, FAVORAVEL AS EMENDAS 01, 03, 04, 05, 06, 07 E 08, PELA APROVAÇÃO NOS TERMOS DA SUBMENDA DA CECD, DA EMENDA 09, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 02. DCN1 28 04 92 PAG 7499 COL 02. Inteiro teor
10/03/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CECD E CTASP AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3759-B/89. DCN1 11 03 92 PAG 3397 COL 01. Inteiro teor
22/04/1992

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE PELO DEP GENEBALDO CORREIA PARA: - VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA DE PLENARIO 03; - SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'E PELO SEU ORGÃO DE CLASSE, CONJUNTAMENTE.', CONSTANTE DA ALINEA 'C' DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CECD; - SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'POR DIREITO ADQUIRIDO, TODOS', CONSTANTE DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUARTO DO SUBSTITUTIVO DA CECD; - SUPRESSÃO DO ARTIGO SEXTO DO SUBSTITUTIVO DA CECD. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CECD A EMENDA DE PLENARIO 09. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO 09. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01, 03, 04, 05, 06, 07 E 08, COM PARECERES PELA APROVAÇÃO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 02, COM PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECD, RESSALVADOS OS DESTAQUES. PREJUDICADO ESTE PROJETO E O PL. 5254/90. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'E PELO ORGÃO DE CLASSE, CONJUNTAMENTE', CONSTANTE DA ALINEA 'C' DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CECD. APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'E PELO SEU ORGÃO DE CLASSE, CONJUNTAMENTE'. (SAI DO TEXTO). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'POR DIREITO ADQUIRIDO, TODOS', CONSTANTE DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUARTO DO SUBSTITUTIVO DA CECD. APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'POR DIREITO ADQUIRIDO, TODOS'. (SAI DO TEXTO). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO SEXTO DO SUBSTITUTIVO DA CECD. APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DO ARTIGO SEXTO DO SUBSTITUTIVO DA CECD.
22/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 23 04 92 PAG 7224 COL 01. Inteiro teor
22/04/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
22/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3759-C/89. DCN1 23 04 92 PAG 7228 COL 01. Inteiro teor
04/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/98/92.
23/11/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-697/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM EMENDAS.
30/11/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 3759-D/89). DCN1 01 12 92 PAG 25416 COL 01. Inteiro teor
01/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CECD, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
17/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JONIVAL LUCAS, LIDER DO PDC; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; EURIDES BRITO, LIDER DO BLOCO PTR/PST; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 18 12 92 PAG 27122 COL 01. Inteiro teor
22/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. (EMENDAS DE SF). DESIGNAÇÃO DO DEP ARTHUR DA TAVOLA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CECD, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DO SF. DESIGNAÇÃO DO DEP JABES RIBEIRO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DO SF. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DAS EMENDA DO SF 01, 02 E 03, COM PARECERES CONTRARIOS. DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO.
22/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

11/01/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE-002/93, AO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DAS EMENDAS DAQUELA CASA, E, ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
  • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 001/93.
28/01/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8623/93. DOFC 29 01 93 PAG 1229 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 53/93-PE - MENSAGEM 16/93-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 29 01 93 PAG 1259 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN1 26 08 93 PAG 2263 COL 01. Inteiro teor
12/02/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF CN/79/93, DO SF, COMUNICANDO O VETO PARCIAL, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, A ESTE PROJETO.
02/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 16/93-CN. DCN1 03 03 93 PAG 0349 COL 01. Inteiro teor
02/03/1993

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: AMIR LANDO, CARLOS PATROCINIO E JUTAHY MAGALHÃES. DEPUTADOS: JOSE MARIA EYMAEL, OSMANIO PEREIRA E CARLOS ALBERTO CAMPISTA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 22 03 93. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 02 04 93. DCN1 03 03 93 PAG 0356 COL 01. Inteiro teor
23/03/1993

CPMI ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
25/08/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO AOS SEGUINTES ITENS (CEDULA UNICA) SIM - 272; NÃO - 24; ABST - 00; NULO - 02 TOTAL 298. MANTIDO O VETO NA CAMARA.
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