PL 8730/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 3519/2015
Identificação da Proposição
Autor
Irajá Abreu - PSD/TO
Apresentação
28/09/2017
Ementa
Acrescenta § 23 ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação da conta vinculada para aquisição de segundo imóvel.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/10/2017 | Apense-se à(ao) PL-3519/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
13/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/10/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/08/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|