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PLP 144/1989 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Ismael Wanderley - PTR/RN

Apresentação
11/09/1989

Ementa
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial prevista no § 1º do art. 40 e no inciso II do art. 202 da Constituição Federal e dá outras providências.

Dados Complementares:
Concede aposentadoria especial com proventos integrais ao servidor ou empregado deficiente físico e reduz para 60 anos exigência de idade para aposentadoria, por velhice, destes servidores. Complementa dispositivos da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/08/1990 APENSADO AO PLP 246/90.

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/05/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/09/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ISMAEL WANDERLEY.
    DCN1 12 09 89 PAG 9200 COL 01. Inteiro teor
28/09/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR, CSP E CF.
28/09/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 29 09 89 PAG 10695 COL 01. Inteiro teor
25/10/1989

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP VILSON SOUZA.
    DCN1 25 11 89 PAG 13757 COL 02.
06/08/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSADO AO PLP 246/90.
07/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.
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