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PL 3717/1993 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 211/1993


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/04/1993

Ementa
DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
PLANO ITAMAR). (PRAZO: 45 DIAS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
21/07/1993 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8688/93. DOFC 22 07 93 PAG 10297 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/04/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
27/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). ENTRADA NA CAMARA: 27 04 93. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 30 04 93. SEGUNDA SESSÃO: 03 05 93. TERCEIRA SESSÃO: 04 05 93. QUARTA SESSÃO: 05 05 93. QUINTA SESSÃO: 06 05 93. PRAZO NA CAMARA: 11 06 93. DCN1 30 04 93 PAG 8475 COL 01. Inteiro teor
06/05/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 08 05 93 PAG 9312 COL 01. Inteiro teor
04/05/1993

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP EULER RIBEIRO (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 08 05 93 PAG 9316 COL 01. Inteiro teor
07/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • FORAM APRESENTADAS 21 EMENDAS: 14 PELO DEP EULER RIBEIRO; 17 A 21 PELO DEP GERALDO ALCKMIN; 01 PELO DEP JOÃO ALMEIDA; 03 A 12 E 16 PELO DEP MARIA LAURA; 13 PELO DEP OLAVO CALHEIROS; 02 PELO DEP OSVALDO MELO E 15 PELO DEP RENILDO CALHEIROS. DCN1 07 05 93 PAG 9226 COL 01. Inteiro teor
07/05/1993

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP LUIZ CARLOS HAULY (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 08 05 93 PAG 9314 COL 01. Inteiro teor
10/05/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO. (PL. 3717-A/93). DCN1 11 05 93 PAG 9389 COL 02. Inteiro teor
10/05/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP JABES RIBEIRO (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 08 05 93 PAG 9316 COL 02. Inteiro teor
12/05/1993

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EULER RIBEIRO, COM SUBSTITUTIVO (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 22 05 93 PAG 10565 COL 01. Inteiro teor
25/05/1993

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DAS EMENDAS DE PLENARIO 01, DE 03 A 12 E DE 15 A 21; NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DA EMENDA DE PLENARIO 16; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 13, 14 E 15; E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 03 A 12 E 17 A 21.
26/05/1993

Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DAS EMENDAS DE PLENARIO 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20 E 21, E PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS 02, 13 E 14 E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DA EMENDA 16, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 13, 14 E 15 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 17, 18, 19, 20 E 21, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PAULO MANDARINO, PEDRO NOVAIS, ALOIZIO MERCADANTE E BENITO GAMA. DCN1 29 05 93 PAG 11193 COL 02. Inteiro teor
26/05/1993

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; JOÃO ALMEIDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; ODELMO LEÃO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN; VALDEMAR COSTA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; ISRAEL PINHEIRO, LIDER DO PRS; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT; SERGIO MIRANDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B, ONAIREVES MOURA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSD; VLADIMIR PALMEIRA, LIDER DO PT; LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT, E SERGIO MIRANDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 27 05 93 PAG 10915 COL 01. Inteiro teor
27/05/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CFT AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO E PENDENTE DE PARECERES DA CTASP E CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3717-B/93.
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIS EDUARDO E GENEBALDO CORREIA, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 28 05 93 PAG 11067 COL 02. Inteiro teor
01/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADO POR 01 (UMA) SESSÃO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR E DOS LIDERES. DCN1 02 06 93 PAG 11407 COL 02. Inteiro teor
02/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 03 06 93 PAG 11578 COL 01. Inteiro teor
02/06/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBEMENDA DESTE E DAS EMENDAS DE PLENARIO. DCN1 01 12 93 PAG 26006 COL 01. Inteiro teor
03/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR E PENDENTES DE PARECERES DAS CTASP E CSSF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3717-C/93. DCN1 03 07 93 PAG 14294 COL 02. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 04 06 93 PAG 11572 COL 01. Inteiro teor
08/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA DISCUSSÃO POR FALTA DE 'QUORUM'.
09/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA DISCUSSÃO POR FALTA DE 'QUORUM'.
15/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
16/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
22/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
23/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
24/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
29/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JABES RIBEIRO PARA PROFERIR PARECER AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. SOBRE A MESA PARECER DO RELATOR DA CSSF, DEP EULER RIBEIRO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO IGUAL AO DA CTASP. DISCUSSÃO DA MATERIA PELOS DEP ERNESTO GRADELLA E AMAURY MULLER. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, CONTRA O VOTO DO PT E PC DO B. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENARIO A PROPOSIÇÃO INICIAL E O SUBSTITUTIVO DA CTASP.
  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
29/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3717-D/93. DCN1 30 06 93 PAG 13941 COL 02. Inteiro teor
08/07/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/236/93.
14/07/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-529/93, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
21/07/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8688/93. DOFC 22 07 93 PAG 10297 COL 01.
11/08/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-596/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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