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PL 3716/1993 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 8689/1993

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/04/1993

Ementa
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
PLANO ITAMAR. (PRAZO: 45 DIAS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/07/1993	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 8689/93. DOFC 28 07 93 PAG 10573 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGENS 465/93-PE E 80/93-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 28 07 93 PAG 10577 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 16 03 94. DCN1 24 03 94 PAG 1273 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/04/1993	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
27/04/1993	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CTASP, CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). ENTRADA NA CAMARA: 27 04 93. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 30 04 93. SEGUNDA SESSÃO: 03 05 93. TERCEIRA SESSÃO: 04 05 93. QUARTA SESSÃO: 05 05 93. QUINTA SESSÃO: 06 05 93. PRAZO NA CAMARA: 11 06 93. DCN1 30 04 93 PAG 8475 COL 01. Inteiro teor
06/05/1993	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) RELATORA A DEP MARIA LAURA.
06/05/1993	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATOR DEP SERGIO AROUCA (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 08 05 93 PAG 9316 COL 01. Inteiro teor
06/05/1993	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP MAURICI MARIANO (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 08 05 93 PAG 9312 COL 01. Inteiro teor
07/05/1993	Mesa Diretora ( MESA ) FORAM APRESENTADAS 70 EMENDAS: 34 PELO DEP ANTONIO FALEIROS; 35 E 36 PELO DEP CARLOS LUPI; 62, 64 E 66 PELO DEP CYRO GARCIA; 45 A 53 E 53-A DO DEP EDUARDO JORGE; 63 E 65 DO DEP ERNESTO GRADELLA; 37 DO DEP EULER RIBEIRO; 40 PELO DEP FERNANDO DINIZ; 09 A 13 E 30 A 32 PELO DEP FRANCISCO DORNELLES; 39 PELO DEP FRANCISCO EVANGELISTA; 06 PELO DEP GASTONE RIGHI; 28 E 29 PELO DEP GENEBALDO CORREIA; 07 PELO DEP GENESIO BERNARDINO; 67 A 69 PELO DEP GERALDO ALCKMIN; 25 A 27 PELO DEP JACKSON PEREIRA; 01 A 05 PELO DEP JOFRAN FREJAT; 38 PELO DEP JORGE KHOURY; 70 PELO DEP JOSE ABRÃO; 56 A 60 PELO DEP LIBERATO CABOCLO; 33 PELO DEP OLAVO CALHEIROS; 19 PELO DEP OSVALDO MELO; 08 PELO DEP PEDRO PAVÃO; 20 A 24 PELO DEP REINHOLD STEPHANES; 41 A 44 PELO DEP RENILDO CALHEIROS; 54 E 55 PELO DEP RIVALDO MEDEIROS; 14 A 18 PELO DEP RONALDO CAIADO E 61 PELO DEP VALDOMIRO LIMA. DCN1 07 05 93 PAG 9195 COL 01. Inteiro teor
07/05/1993	Finanças e Tributação ( CFT ) RELATOR DEP MUSSA DEMES (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 08 05 93 PAG 9314 COL 02. Inteiro teor
10/05/1993	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO. (PL. 3716-A/93). DCN1 11 05 93 PAG 9358 COL 02. Inteiro teor
10/05/1993	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) RELATOR DEP MARIA LAURA (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 08 05 93 PAG 9316 COL 02. Inteiro teor
19/05/1993	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA LAURA.
26/05/1993	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MAURICI MARIANO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS: 06, 09, 10, 11, 12, 13, 31 E 32, E PELA PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS.
26/05/1993	Finanças e Tributação ( CFT ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MUSSA DEMES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DAS EMENDAS DE PLENARIO 01 A 05, 09 A 13, 15 A 18, 20 A 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47 A 55, 57, 59, 60 A 70; PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS 06, 07, 08, 19, 33, 37, 40 E 58; E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 14, 25 E 56.
27/05/1993	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERGIO AROUCA, A ESTE E AS EMENDAS DE PLENARIO 01, 02, 03, 04 05, 09, 10, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 59, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, COM SUBSTITUTIVO; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 06, 07, 08, 14, 15, 25, 30, 32, 39, 40, 44, 45, 53-A, 56 4 62.
31/05/1993	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CTASP, CSSF, CFT E CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3716-B/93.
01/06/1993	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO PARA A PROXIMA SESSÃO. DCN1 02 06 93 PAG 11411 COL 01. Inteiro teor
02/06/1993	Plenário ( PLEN ) APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 03 06 93 PAG 11578 COL 01. Inteiro teor
03/06/1993	Plenário ( PLEN ) APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 04 06 93 PAG 11752 COL 01. Inteiro teor
08/06/1993	Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DA MATERIA PELO DEP GERSON PERES, REINHOLD STEPHANES, LIBERATO CABOCLO, EDUARDO JORGE, JANDIRA FEGHALI, NAN SOUZA, UBALDO DANTAS E CYRO GARCIA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP GERSON PERES, GENEBALDO CORREIA, LUIS EDUARDO E GETULIO NEIVA. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP GERSON PERES, GENEBALDO CORREIA, LUIS EDUARDO, GETULIO NEIVA, MARIA LAURA, ODELMO LEÃO E SERGIO AROUCA. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, RESSALVADO O DESTAQUE. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS. NAÕ HOUVE QUORUM PARA VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. SIM - 163; NÃO - 04; ABST - 07; TOTAL - 174. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 09 06 93 PAG 12137 COL 01. Inteiro teor
09/06/1993	Plenário ( PLEN ) VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. ADIADA VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
15/06/1993	Plenário ( PLEN ) CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, RESSALVADO O DESTAQUE. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 16 06 93 PAG 12620 COL 01. Inteiro teor
16/06/1993	Plenário ( PLEN ) CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, RESSALVADO O DESTAQUE. CONTRA O VOTO DO DEP ROBERTO JEFFERSON. PREJUDICADA A PROPOSIÇÃO INICIAL, O SUBSTITUTIVO DA CTASP, A EMENDA DA CFT E AS EMENDAS DE PLENARIO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ERNESTO GRADELLA, PARA A EMENDA DE PLENARIO 63.
16/06/1993	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 17 06 93 PAG 12767 COL 01. Inteiro teor
16/06/1993	Plenário ( PLEN ) APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
16/06/1993	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3716-C/93. DCN1 17 06 93 PAG 12769 COL 02. Inteiro teor
23/06/1993	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/218/93.
14/07/1993	Mesa Diretora ( MESA ) OF SM-541/93, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
27/07/1993	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 8689/93. DOFC 28 07 93 PAG 10573 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGENS 465/93-PE E 80/93-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 28 07 93 PAG 10577 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 16 03 94. DCN1 24 03 94 PAG 1273 COL 01.
11/08/1993	CPMI ( CPMI ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 80/93-CN. DCN1 12 08 93 PAG 1964 COL 01. Inteiro teor DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: JOSE PAULO BISOL, GARIBALDI ALVES FILHO E CARLOS PATROCINIO. DEPUTADOS: SERGIO AROUCA, MARIA LAURA E MUSSA DEMES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 31 08 93. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 10 09 93. DCN1 12 08 93 PAG 1998 COL 02. Inteiro teor
16/03/1994	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. MANTIDO, NA CAMARA, O VETO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO QUINTO. SIM - 300; NÃO - 69; ABST - 05; TOTAL: 374.