PL 3712/1993
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: MSC 213/1993
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
23/04/1993
Ementa
DISPÕE SOBRE A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONOMICO E A DEFESA DA CONCORRENCIA, AUTORIZANDO A TRANSFORMAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA.
Dados Complementares:
INCLUINDO DENTRE AS COMPETENCIAS DO CADE, MEDIDAS PREVENTIVAS QUE CONDUZAM A CESSAÇÃO DE PRATICAS DE MONOPOLIO OU TRUSTE). (PLANO ITAMAR). (PRAZO: 45 DIAS).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/06/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8884/94. DOFC 13 06 94 PAG 8438 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 452/94-PE E 173/94-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 13 06 94 PAG 8445 COL 02. MANTIDO O VETO EM 05 04 95. DCN1 06 04 95 PAG 2116 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/04/1993 |
Plenário ( PLEN )
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23/04/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/1993 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/1993 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/05/1993 |
CEIC ( CEIC )
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10/05/1993 |
Plenário ( PLEN )
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10/05/1993 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/05/1993 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/05/1993 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/05/1993 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/06/1993 |
Plenário ( PLEN )
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15/06/1993 |
Plenário ( PLEN )
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16/06/1993 |
Plenário ( PLEN )
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16/06/1993 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/06/1993 |
Plenário ( PLEN )
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22/06/1993 |
Plenário ( PLEN )
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23/06/1993 |
Plenário ( PLEN )
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24/06/1993 |
Plenário ( PLEN )
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29/06/1993 |
Plenário ( PLEN )
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15/07/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/1993 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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10/08/1993 |
Plenário ( PLEN )
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11/08/1993 |
Plenário ( PLEN )
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26/08/1993 |
Plenário ( PLEN )
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21/09/1993 |
Plenário ( PLEN )
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22/09/1993 |
Plenário ( PLEN )
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09/03/1994 |
Plenário ( PLEN )
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07/06/1994 |
Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa
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07/06/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/1994 |
Plenário ( PLEN )
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29/06/1994 |
CPMI ( CPMI )
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05/04/1995 |
Plenário ( PLEN )
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Sessões e Reuniões
- 07/06/1994 - 00h00
Plenário
Sessão - Deliberativa