PL 8488/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 8003/2017 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor
Laura Carneiro - PMDB/RJ
Apresentação
05/09/2017
Ementa
Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para instituir prazo para a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/09/2017 | Apense-se à(ao) PL-8003/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
28/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-8003/2017 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
15/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/09/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
20/04/2018 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
25/10/2018 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
27/06/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
28/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|