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Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
Carlos Henrique Gaguim - PODE/TO

Apresentação
23/08/2017

Ementa
Dispõe sobre destinação dos recursos provenientes da arrecadação das taxas pela expedição de documento de viagem.

Dados Complementares:
Altera a Lei Complementar nº 89 de 1997.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/09/2017	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/08/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 409/2017, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), que: "Dispõe sobre destinação dos recursos provenientes da arrecadação das taxas pela expedição de documento de viagem". Inteiro teor
08/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
11/09/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
11/09/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/17 PÁG 60 COL 01. Inteiro teor
18/10/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ)
04/12/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. Inteiro teor