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PL 3670/1980
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/10/1980

Ementa
CRIA A DECIMA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO RESPECTIVO, E INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
DF, GOIAS, MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
07/07/1981 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 6927, DE 07 07 81. DOFC 08 07 81 PAG 12661 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/09/1980

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP AFRISIO VIEIRA LIMA. DCN1 04 10 80 PAG 11766 COL 01.
02/10/1980

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 03 10 80 PAG 11619 COL 02. Inteiro teor
02/10/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ, CTLS E CF.
04/11/1980

CCJ ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR, DEP AFRISIO VIEIRA LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
  • VISTA AOS DEP ADHEMAR SANTILLO E PIMENTA DA VEIGA. DCN1 22 11 80 PAG 14926 COL 02.
05/11/1980

CTLS ( CTLS )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON (AVOCADO). DCN1 08 11 80 PAG 13947 COL 01.
05/11/1980

CF ( CF )

  • RELATOR DEP ATHIE COURY. DCN1 08 11 80 PAG 13945 COL 01.
05/11/1980

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP NELSON MARCHEZAN, SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 06 11 80 PAG 13701 COL 01. Inteiro teor
06/11/1980

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ATHIE COURY. DCN1 08 11 80 PAG 13944 COL 02.
06/11/1980

CTLS ( CTLS )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. DCN1 22 11 80 PAG 14937 COL 02. 00060062011 * 198000000149 LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECERES DAS CCJ, CTLS E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3670/80.
06/11/1980

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • DESIGNAÇÃO DO DEP ERNANI SATYRO, PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO.
  • SOBRE A MESA, PARECER DA CTLS, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
  • SOBRE A MESA, PARECER DA CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS DE PLENARIO, SENDO A 01 DO DEP FREITAS NOBRE E A 02 DO DEP CANTIDIO SAMPAIO.
06/11/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ, CTLS E CF. DCN1 07 11 80 PAG 13791 COL 02. Inteiro teor
06/11/1980

CF ( CF )

  • RELATOR DEP ATHIE COURY (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 08 11 80 PAG 13945 COL 01.
07/11/1980

CTLS ( CTLS )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON (AVOCADO) (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 15 11 80 PAG 14477 COL 02. 00060062021 198000000149 LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CTLS E CF E PENDENTE DE PARECERES DAS CCJ, CTLS E CF AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3670-A/80.
11/11/1980

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
  • DESIGNAÇÃO DO DEP ERNANI SATYRO, PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS COM SUBEMENDAS.
  • DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON, PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTLS, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 E APROVAÇÃO DA EMENDA 02.
  • DESIGNAÇÃO DO DEP ATHIE COURY, PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS.
  • O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DAS SUBEMENDAS APRESENTADAS PELA CCJ, AS EMENDAS DE PLENARIO. DCN1 12 11 80 PAG 14110 COL 02. Inteiro teor
  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CTLS E CF AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3670-B/80 DCN1 12 11 80 PAG 14066 COL 02. Inteiro teor
12/11/1980

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
  • APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJ A EMENDA DE PLENARIO.
  • REJEIÇÃO DA EMENDA 01 DE PLENARIO.
  • REJEIÇÃO DA EMENDA 02 DE PLENARIO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
12/11/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 13 11 80 PAG 14201 COL 01. Inteiro teor
14/11/1980

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ALCIR PIMENTA. DCN1 22 11 80 PAG 14935 COL 01.
14/11/1980

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
14/11/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3670-C/80. DCN1 15 11 80 PAG 14442 COL 02. Inteiro teor
19/11/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 523, DE 19 11 80. DCN1 06 12 80 PAG 16245 COL 02.
02/07/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECEBIDO OF 247/81, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO. DCN1 04 08 81 PAG 7051 COL 02.
07/07/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 6927, DE 07 07 81. DOFC 08 07 81 PAG 12661 COL 01.
10/08/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECEBIDO OF 346/81, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 12 08 81 PAG 7560 COL 02.
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