Proposição: PL-8327/2017 Avulso  Avulso

Autor: Poder Executivo

Data de Apresentação: 21/08/2017

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Situação: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Ementa: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 12.101, de 2009 e 8.429, de 1992.

Indexação: Prazo determinado, concessão, renovação, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), entidade beneficente, serviços de saúde, declaração, gestor, Sistema Único de Saúde (SUS), prestação de serviços. _Alteração, lei federal, prestação de serviços, entidade beneficente, serviços de saúde, descumprimento, requisito, contrato administrativo convênio administrativo, Sistema Único de Saúde (SUS), Ministério da Saúde, informação, órgão público, controle administrativo, apuração, irregularidade, gestor. _Alteração, lei federal, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, transferência, recursos, entidade privada, prestação de serviços, serviços de saúde, ausência, contrato administrativo, convênio administrativo, Sistema Único de Saúde (SUS).

Despacho:
28/8/2017 - Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

   MESA (Mesa Diretora)

       AA 1 MESA (Autógrafo) - Rodrigo Maia
       MSC 297/2017 MESA (Mensagem) - Poder Executivo
       Versão 0 (Mensagem) - Poder Executivo

Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   PLEN (PLEN )

       RDF 1 (Redação Final) - Antonio Brito

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PPP 2 CCJC (Parecer Proferido em Plenário) - Carmen Zanotto
       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Tadeu Alencar
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Tadeu Alencar

   CSSF (SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA)

       PAR 1 CSSF (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Seguridade Social e Família
       PRL 1 CSSF (Parecer do Relator) - Antonio Brito
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Antonio Brito
       PRL 2 CSSF (Parecer do Relator) - Antonio Brito
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Antonio Brito

Substitutivos

   PLEN (PLEN )

       SBT 1 (Substitutivo) - Carmen Zanotto

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 7073/2017 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Líderes
       Versão 0 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Líderes

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Poder Executivo

Última Ação:

Data  
11/4/2018 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Transformado na Lei Ordinária 13650/2018. DOU 12/04/18 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 181/18-pe). Razões do veto: DOU 12/04/18 PÁG 05 COL 03.
17/5/2018 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Recebimento do Ofício nº 266/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 8.327/2017. Resultado: mantido o veto parcial.(íntegra)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
21/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8327/2017, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992".(íntegra)
21/8/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação da Mensagem n. 297/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dá outras providências'. ".(íntegra)
22/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7073/2017, pelo Líderes, que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 8327/2017. ".(íntegra)
28/8/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)(íntegra)
30/8/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/17 PÁG 360 COL 01.(publicação)
30/8/2017 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
26/10/2017 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA)
16/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Antonio Brito (PSD-BA).(íntegra)
16/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação.(íntegra)
22/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Proferido o Parecer
22/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Discutiram a Matéria: Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
22/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Adelmo Carneiro Leão, Jorge Solla e Pepe Vargas.
30/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
5/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 06/12/17 PÁG 721 COL 01, Letra A.(publicação)
6/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação em avulso, Letra A.
12/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
12/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).(íntegra)
12/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.(íntegra)
12/12/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado requerimento do Líderes que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 8327/2017.
12/12/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7073/2017 => PL 8327/2017.
14/12/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em turno único.
14/12/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), para proferir Parecer em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
14/12/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.(íntegra)
14/12/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP) e Dep. Marco Maia (PT-RS).
14/12/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encerrada a discussão.
14/12/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação em turno único.
14/12/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
14/12/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 8.327, de 2017, oferecido pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.
14/12/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das emendas apresentadas, ressalvado o destaque.
14/12/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do art. 3º do PL 8327/17, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
14/12/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
14/12/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Mantido o texto.
14/12/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da Redação Final.
14/12/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. (Antonio Brito, PSD/BA).(íntegra)
14/12/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 8.327-B/2017).
14/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolução à CCP.
14/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
15/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.604/17/SGM-P.(íntegra)
22/3/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebimento do Ofício nº 273/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.
11/4/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13650/2018. DOU 12/04/18 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 181/18-pe). Razões do veto: DOU 12/04/18 PÁG 05 COL 03.
18/4/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebimento do Ofício nº 226/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 8.327/17. (íntegra)
17/5/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebimento do Ofício nº 266/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 8.327/2017. Resultado: mantido o veto parcial.(íntegra)