Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 17, de 2017

Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 341, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.480, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo

Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 05 de setembro de 2017 às 19 horas.

Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 05 de setembro de 2017 às 19 horas.

Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 31/08/2017, do Parecer nº 14, de 2017 - CMO, do relator Deputado Marcus Pestana, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
Aprovado o texto-base da presente matéria, ressalvados os destaques, na forma do Parecer nº 14, de 2017-CMO.
Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10, destacadas. As Emendas nº 19 e 37, destacadas, deixam de ser apreciadas na presente oportunidade por falta de quórum.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
Encaminhado à publicação, no DCN de 31/08/2017, o Parecer nº 14, de 2017-CMO, relator Deputado Marcus Pestana, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
Encaminhado à publicação o RQN nº 72, de 2017, de autoria do Deputado Leonardo Quintão, Vice-Líder do Governo no Congresso, solicitando o encerramento da discussão da presente matéria. Aprovado o RQN na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo que no último com o seguinte placar: Sim - 39; Não - 1; Abstenção - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal).
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 73, de 2017, de autoria da Deputada Alice Portugal, líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando o adiamento da votação por 24 horas;
- nº 74, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, solicitando o adiamento da votação por 48 horas;
- nº 75, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo;
- nº 76, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3 apresentada à presente matéria;
- nº 77, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à presente matéria;
- nº 78, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 10 apresentada à presente matéria;
- nº 79, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 19 apresentada à presente matéria; e
- nº 80, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 37 apresentada à presente matéria.
Os RQNs nº 73, 74 e 75, de 2017 foram declarados prejudicados pela Presidência.
Aprovado o projeto, ressalvados os destaques, na Câmara dos Deputados com votos contrários dos partidos que assim encaminharam; e aprovado também no Senado Federal com o seguinte resultado: Sim - 40; Não - 0; Presidente - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, como Líder do PT).
Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10 na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidas ao Senado Federal. (As Emendas foram destacadas pelos RQNs 76, 77 e 78/2017, respectivamente)
Rejeitada a Emenda nº 19, na Câmara dos Deputados, em votação simbólica. Foi solicitada pelos líderes do PMDB e PRB na Câmara dos Deputados a verificação da votação na Câmara dos Deputados. Por falta de quórum, a Presidência encerra a sessão sem apurar o resultado, convocando nova Sessão Conjunta para o dia 05/09/2017 às 19h, com o objetivo de votar as Emendas nº 19 e 37, pendentes de apreciação. (As emendas foram destacadas pelos RQNs 79 e 80/2017, respectivamente).

Encaminhadas à publicação, no Diário do Congresso Nacional de 31/08/2017, as Emendas de nºs 1 a 67, oferecidas ao presente projeto.

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
Aprovado o texto-base da presente matéria, ressalvados os destaques, na forma do Parecer nº 14, de 2017-CMO.
Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10, destacadas. As Emendas nº 19 e 37, destacadas, deixam de ser apreciadas na presente oportunidade por falta de quórum.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
Encaminhado à publicação, no DCN de 31/08/2017, o Parecer nº 14, de 2017-CMO, relator Deputado Marcus Pestana, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
Encaminhado à publicação o RQN nº 72, de 2017, de autoria do Deputado Leonardo Quintão, Vice-Líder do Governo no Congresso, solicitando o encerramento da discussão da presente matéria. Aprovado o RQN na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo que no último com o seguinte placar: Sim - 39; Não - 1; Abstenção - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal).
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 73, de 2017, de autoria da Deputada Alice Portugal, líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando o adiamento da votação por 24 horas;
- nº 74, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, solicitando o adiamento da votação por 48 horas;
- nº 75, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo;
- nº 76, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3 apresentada à presente matéria;
- nº 77, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à presente matéria;
- nº 78, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 10 apresentada à presente matéria;
- nº 79, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 19 apresentada à presente matéria; e
- nº 80, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 37 apresentada à presente matéria.
Os RQNs nº 73, 74 e 75, de 2017 foram declarados prejudicados pela Presidência.
Aprovado o projeto, ressalvados os destaques, na Câmara dos Deputados com votos contrários dos partidos que assim encaminharam; e aprovado também no Senado Federal com o seguinte resultado: Sim - 40; Não - 0; Presidente - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, como Líder do PT).
Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10 na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidas ao Senado Federal. (As Emendas foram destacadas pelos RQNs 76, 77 e 78/2017, respectivamente)
Rejeitada a Emenda nº 19, na Câmara dos Deputados, em votação simbólica. Foi solicitada pelos líderes do PMDB e PRB na Câmara dos Deputados a verificação da votação na Câmara dos Deputados. Por falta de quórum, a Presidência encerra a sessão sem apurar o resultado, convocando nova Sessão Conjunta para o dia 05/09/2017 às 19h, com o objetivo de votar as Emendas nº 19 e 37, pendentes de apreciação. (As emendas foram destacadas pelos RQNs 79 e 80/2017, respectivamente).

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
Aprovado o texto-base da presente matéria, ressalvados os destaques, na forma do Parecer nº 14, de 2017-CMO.
Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10, destacadas. As Emendas nº 19 e 37, destacadas, deixam de ser apreciadas na presente oportunidade por falta de quórum.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 30/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
Encaminhado à publicação, no DCN de 31/08/2017, o Parecer nº 14, de 2017-CMO, relator Deputado Marcus Pestana, favorável ao projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
Encaminhado à publicação o RQN nº 72, de 2017, de autoria do Deputado Leonardo Quintão, Vice-Líder do Governo no Congresso, solicitando o encerramento da discussão da presente matéria. Aprovado o RQN na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo que no último com o seguinte placar: Sim - 39; Não - 1; Abstenção - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal).
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 73, de 2017, de autoria da Deputada Alice Portugal, líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando o adiamento da votação por 24 horas;
- nº 74, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, solicitando o adiamento da votação por 48 horas;
- nº 75, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo;
- nº 76, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3 apresentada à presente matéria;
- nº 77, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à presente matéria;
- nº 78, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 10 apresentada à presente matéria;
- nº 79, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 19 apresentada à presente matéria; e
- nº 80, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, líder do PT na Câmara dos Deputados, de destaque para votação em separado da Emenda nº 37 apresentada à presente matéria.
Os RQNs nº 73, 74 e 75, de 2017 foram declarados prejudicados pela Presidência.
Aprovado o projeto, ressalvados os destaques, na Câmara dos Deputados com votos contrários dos partidos que assim encaminharam; e aprovado também no Senado Federal com o seguinte resultado: Sim - 40; Não - 0; Presidente - 1; Total – 41 (Verificação no Senado Federal solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, como Líder do PT).
Rejeitadas as Emendas nº 3, 6 e 10 na Câmara dos Deputados, deixando de serem submetidas ao Senado Federal. (As Emendas foram destacadas pelos RQNs 76, 77 e 78/2017, respectivamente)
Rejeitada a Emenda nº 19, na Câmara dos Deputados, em votação simbólica. Foi solicitada pelos líderes do PMDB e PRB na Câmara dos Deputados a verificação da votação na Câmara dos Deputados. Por falta de quórum, a Presidência encerra a sessão sem apurar o resultado, convocando nova Sessão Conjunta para o dia 05/09/2017 às 19h, com o objetivo de votar as Emendas nº 19 e 37, pendentes de apreciação. (As emendas foram destacadas pelos RQNs 79 e 80/2017, respectivamente).

Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 24/08/2017.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 18:
Até 22/08/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
Até 30/08/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 04/09/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 19/09/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.