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PL 8301/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
Marco Maia - PT/RS

Apresentação
16/08/2017

Ementa
Acrescenta dispositivos a Lei nº10.858, de 13 de abril de 2004, para modificar o Programa Farmácia Popular do Brasil criar o Aqui tem Farmácia Popular e dar outras providencias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/09/2017	Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2021)	27/05/2021
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/11/2021)	03/11/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/05/2023)	26/05/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/10/2023).	26/10/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/12/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com as proposições PL-9919/2018, PL-1257/2023 apensadas.
06/12/2023	Saúde ( CSAUDE ) Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 8301/2017 ( 2 )

PL 9919/2018

PL 9919/2018

Autor: Domingos Neto

Ementa: Cria o Programa de Fortalecimento e Interiorização da Assistência Farmacêutica e dá outras providências.
, PL 1257/2023

PL 1257/2023

Autor: Ricardo Ayres

Ementa: Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para autorizar a dispensação de medicamentos que correspondam ao tratamento previsto pelo período de 90 (noventa) dias.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)	23/10/2023 - Parecer do Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela aprovação deste, do PL 9919/2018 e do PL 1257/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor 06/12/2023 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/08/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 8301/2017, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Acrescenta dispositivos a Lei nº10.858, de 13 de abril de 2004, para modificar o Programa Farmácia Popular do Brasil criar o Aqui tem Farmácia Popular e dar outras providencias". Inteiro teor
08/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/09/2017	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
11/09/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/17 PÁG 84 COL 01. Inteiro teor
07/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9919/2018. Em razão desta apensação, determino que a CFT também se manifeste quanto ao mérito da matéria. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-159/2019. Inteiro teor
25/05/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Marina Santos (SOLIDARI-PI)
26/05/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2021)
10/06/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2021 a 10/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
29/09/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) A Relatora, Dep. Marina Santos , deixou de ser membro da Comissão
11/10/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)
29/10/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 9919/2018, apensado. Inteiro teor
01/11/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/11/2021)
10/11/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/11/2021 a 10/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2023	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexandre Padilha, deixou de ser membro da Comissão
20/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1257/2023. Inteiro teor
24/05/2023	Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)
25/05/2023	Saúde ( CSAUDE ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/05/2023)
07/06/2023	Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
23/10/2023	Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela aprovação deste, do PL 9919/2018 e do PL 1257/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
25/10/2023	Saúde ( CSAUDE ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/10/2023).
06/11/2023	Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/10/2023 a 06/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/12/2023	Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer do Relator, Deputado Zé Vitor, pelo Deputado Silvio Antonio. Aprovado o Parecer.
06/12/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
07/12/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com as proposições PL-9919/2018, PL-1257/2023 apensadas.
07/12/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 08/12/2023, Letra A.