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PL 3641/1966
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: PLS 63/1965


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Bezerra Neto - PTB/MT

Apresentação
12/05/1966

Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL ONDE NÃO FUNCIONA O CONSELHO ARBITRAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/04/1967 DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEP. JOSÉ MANDELI.

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/11/1969 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 5568/69. DOFC 26 11 69.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/05/1966

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 05 66 PAG 2692 COL 02. Inteiro teor
12/05/1966

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE LEGISLAÇÃO SOCIAL E DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL.
    DCN1 13 05 66 PAG 2692 COL 02. Inteiro teor
24/05/1966

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP RONDON PACHECO.
    DCN 26 05 66 PAG 3223 COL 01. Inteiro teor
07/06/1966

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE.
    DCN1 15 06 66 PAG 3778 COL 03. Inteiro teor
16/06/1966

CLS ( CLS )

05/04/1967

CLS ( CLS )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP JOÃO ALVES.
    DCN1 06 04 67 PAG 1066 PAG 04. Inteiro teor
12/04/1967

CLS ( CLS )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR.
    DCN 19 04 67 PAG 1479 COL 01. Inteiro teor
25/04/1967

CAPR ( CAPR )

  • DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEP. JOSÉ MANDELI.
07/06/1967

CAPR ( CAPR )

  • APROVAÇÃO UNÂMIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP. JOSÉ MANDELI.
16/06/1967

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECERES: DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE; DA CLS E DA CAPR, FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO DO PROJETO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA (PL 3.641-A/66)
    DCN 17 06 67 PÁG 3343 COL 01. Inteiro teor
07/11/1969

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO
    DESPACHO À REDAÇÃO FINAL. (PL 3.641-A/66)
    DCN 08 11 69 PÁG 229 COL 04. Inteiro teor
17/11/1969

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFÍCIO Nº 337 DE 17/11/69 ENCAMINHADO AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA À SANÇÃO.
  • REMESSA À SANÇÃO PELA MENSAGEM 7/1969.
25/11/1969

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 5568/69. DOFC 26 11 69.
27/11/1969

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SENADO FEDERAL DOS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS PELO OFÍCIO 373/69
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