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PL 3620/1993
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/03/1993

Ementa
PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8191, DE 11 DE JUNHO DE 1991, E NO ARTIGO 46 DA LEI 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUEM ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI E DEPRECIAÇÃO ACELERADA PARA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
PRORROGANDO PARA 31 DE DEZEMBRO DE 1994). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
31/03/1993 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8643/93. DOFC 01 04 93 PAG 4158 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GERMANO RIGOTTO, GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL; AECIO DE BORBA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; NAN SOUZA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PP; ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B; E ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. CONSTARA DA PAUTA DA PROXIMA SESSÃO. DCN1 24 03 93 PAG 5776 COL 01. Inteiro teor
24/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP GERMANO RIGOTTO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. DESIGNAÇÃO DO DEP GASTONE RIGHI PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JOSE FORTUNATI, COM PARECERES DOS RELATORES DESIGNADOS PELA MESA, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, PELA APROVAÇÃO E A CCJR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CFT. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
24/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 03 93 PAG 6017 COL 02. Inteiro teor
24/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
24/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3620-A/93. DCN1 25 03 93 PAG 6020 COL 02. Inteiro teor
25/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/088/93.
26/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR.
26/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 03 93 PAG 6243 COL 01. Inteiro teor
31/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-200 DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
  • TRANSFORMADO NA LEI 8643/93. DOFC 01 04 93 PAG 4158 COL 02.
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