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Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:

PEC 327/2017 , PEC 282/2016

Identificação da Proposição

Autor
Miro Teixeira - REDE/RJ

Apresentação
05/07/2017

Ementa
Requer a apensação da PEC nº 327/2017 à PEC 282/2016.

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
17/10/2017	Declaro prejudicado o Requerimento n. 6.825/2017, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n. 282/2016, transformada, em 4 de outubro de 2017, na Emenda Constitucional n. 97/2017. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se o Requerimento n. 6.825/2017. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/07/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6825/2017, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ), que: "Requer a apensação da PEC nº 327/2017 à PEC 282/2016". Inteiro teor
17/10/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Declaro prejudicado o Requerimento n. 6.825/2017, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n. 282/2016, transformada, em 4 de outubro de 2017, na Emenda Constitucional n. 97/2017. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se o Requerimento n. 6.825/2017. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 18/10/2017)
17/10/2017	Plenário ( PLEN ) Publicação inicial no DCD do dia 18/10/2017
30/10/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/10/2017 20:34:00. Não foram apresentados recursos.

REQ 6825/2017 => PEC 282/2016