Proposição: SIP-1/2017   Avulso

Autor: Supremo Tribunal Federal

Data de Apresentação: 29/06/2017

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Matérias sujeitas a normas especiais: Especial


Proposição Originária: OF-2689/2017  

Ementa: Encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito n. 4.517.

Despacho:
14/7/2017 - Proceda-se à leitura em Plenário e à publicação no Diário da Câmara dos Deputados do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 217, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       Versão 0 (Voto em Separado) - Major Olimpio
       VTS 2 CCJC (Voto em Separado) - Major Olimpio
       Versão 0 (Voto em Separado) - Sergio Zveiter
       VTS 12 CCJC (Voto em Separado) - Sergio Zveiter
       Versão 0 (Voto em Separado) - Hildo Rocha
       VTS 3 CCJC (Voto em Separado) - Hildo Rocha
       Versão 0 (Voto em Separado) - Alceu Moreira
       VTS 4 CCJC (Voto em Separado) - Alceu Moreira
       Versão 0 (Voto em Separado) - Rubens Pereira Júnior
       VTS 5 CCJC (Voto em Separado) - Rubens Pereira Júnior
       Versão 0 (Voto em Separado) - Paulo Abi-Ackel
       VTS 6 CCJC (Voto em Separado) - Paulo Abi-Ackel
       Versão 0 (Voto em Separado) - Fausto Pinato
       VTS 8 CCJC (Voto em Separado) - Fausto Pinato
       Versão 0 (Voto em Separado) - Marcos Rogério
       VTS 9 CCJC (Voto em Separado) - Marcos Rogério
       Versão 0 (Voto em Separado) - Luiz Couto
       VTS 10 CCJC (Voto em Separado) - Luiz Couto
       Versão 0 (Voto em Separado) - Paes Landim
       VTS 11 CCJC (Voto em Separado) - Paes Landim
       PRV 1 CCJC (Parecer Vencedor) - Paulo Abi-Ackel
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Voto em Separado) - Afonso Motta
       VTS 1 CCJC (Voto em Separado) - Afonso Motta

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       REQ 188/2017 CCJC (Requerimento) - Alessandro Molon
       Versão 0 (Requerimento) - Alessandro Molon
       Versão 0 (Requerimento) - Marcos Rogério
       REQ 189/2017 CCJC (Requerimento) - Marcos Rogério
       Versão 0 (Requerimento) - Rubens Pereira Júnior
       REQ 190/2017 CCJC (Requerimento) - Rubens Pereira Júnior
       Versão 0 (Requerimento) - Luiz Couto
       REQ 191/2017 CCJC (Requerimento) - Luiz Couto
       Versão 0 (Requerimento) - Luiz Couto
       REQ 192/2017 CCJC (Requerimento) - Luiz Couto
       Versão 0 (Requerimento) - Maria do Rosário
       REQ 193/2017 CCJC (Requerimento) - Maria do Rosário
       Versão 0 (Requerimento) - Maria do Rosário
       REQ 194/2017 CCJC (Requerimento) - Maria do Rosário
       Versão 0 (Requerimento) - Maria do Rosário
       REQ 195/2017 CCJC (Requerimento) - Maria do Rosário
       Versão 0 (Requerimento) - Maria do Rosário
       REQ 196/2017 CCJC (Requerimento) - Maria do Rosário
       Versão 0 (Requerimento) - Maria do Rosário
       REQ 197/2017 CCJC (Requerimento) - Maria do Rosário
       Versão 0 (Requerimento) - Luiz Couto
       REQ 198/2017 CCJC (Requerimento) - Luiz Couto
       Versão 0 (Requerimento) - Maria do Rosário
       REQ 199/2017 CCJC (Requerimento) - Maria do Rosário
       Versão 0 (Requerimento) - Luiz Couto
       REQ 200/2017 CCJC (Requerimento) - Luiz Couto
       Versão 0 (Requerimento) - Luiz Couto
       REQ 201/2017 CCJC (Requerimento) - Luiz Couto
       Versão 0 (Requerimento) - Júlio Delgado
       REQ 202/2017 CCJC (Requerimento) - Júlio Delgado
       Versão 0 (Requerimento) - Júlio Delgado
       REQ 203/2017 CCJC (Requerimento) - Júlio Delgado

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Requerimento) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       REQ 6853/2017 (Requerimento) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       Versão 0 (Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário) - Carlos Zarattini
       REQ 6908/2017 (Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)) - Alice Portugal
       REC 232/2017 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)) - Alice Portugal
       Versão 0 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)) - Júlio Delgado
       REC 231/2017 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)) - Júlio Delgado
       Versão 0 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)) - Glauber Braga
       REC 230/2017 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)) - Glauber Braga
       Versão 0 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)) - Carlos Zarattini
       REC 233/2017 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Requerimento) - Carlos Zarattini
       REQ 6850/2017 (Requerimento) - Carlos Zarattini

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       Versão 0 (Recurso) - Alessandro Molon
       REC 1/2017 CCJC (Recurso) - Alessandro Molon
       Versão 0 (Requerimento) - Alessandro Molon
       REQ 168/2017 CCJC (Requerimento) - Alessandro Molon
       Versão 0 (Recurso) - Luiz Couto
       REC 12/2017 CCJC (Recurso) - Luiz Couto
       Versão 0 (Requerimento) - Luiz Couto
       REQ 169/2017 CCJC (Requerimento) - Luiz Couto
       Versão 0 (Recurso) - Luiz Couto
       REC 7/2017 CCJC (Recurso) - Luiz Couto
       Versão 0 (Requerimento) - Luiz Couto
       REQ 170/2017 CCJC (Requerimento) - Luiz Couto
       Versão 0 (Recurso) - Luiz Couto
       REC 8/2017 CCJC (Recurso) - Luiz Couto
       Versão 0 (Recurso) - Wadih Damous
       REC 13/2017 CCJC (Recurso) - Wadih Damous
       Versão 0 (Requerimento) - Luiz Couto
       REQ 171/2017 CCJC (Requerimento) - Luiz Couto
       Versão 0 (Recurso) - Luiz Couto
       REC 6/2017 CCJC (Recurso) - Luiz Couto
       Versão 0 (Requerimento) - Luiz Couto
       REQ 172/2017 CCJC (Requerimento) - Luiz Couto
       Versão 0 (Recurso) - Luiz Couto
       REC 14/2017 CCJC (Recurso) - Luiz Couto
       Versão 0 (Requerimento) - Luiz Couto
       REQ 173/2017 CCJC (Requerimento) - Luiz Couto
       Versão 0 (Recurso) - Luiz Couto
       REC 15/2017 CCJC (Recurso) - Luiz Couto
       Versão 0 (Requerimento) - Luiz Couto
       REQ 174/2017 CCJC (Requerimento) - Luiz Couto
       Versão 0 (Recurso) - Luiz Couto
       REC 11/2017 CCJC (Recurso) - Luiz Couto
       Versão 0 (Requerimento) - Luiz Couto
       REQ 175/2017 CCJC (Requerimento) - Luiz Couto
       Versão 0 (Recurso) - Luiz Couto
       REC 9/2017 CCJC (Recurso) - Luiz Couto
       Versão 0 (Requerimento) - Luiz Couto
       REQ 176/2017 CCJC (Requerimento) - Luiz Couto
       Versão 0 (Requerimento) - Wadih Damous
       REQ 177/2017 CCJC (Requerimento) - Wadih Damous
       Versão 0 (Recurso) - Wadih Damous
       REC 4/2017 CCJC (Recurso) - Wadih Damous
       Versão 0 (Requerimento) - Wadih Damous
       REQ 178/2017 CCJC (Requerimento) - Wadih Damous
       Versão 0 (Requerimento) - Wadih Damous
       REQ 179/2017 CCJC (Requerimento) - Wadih Damous
       Versão 0 (Requerimento) - Valmir Prascidelli
       REQ 180/2017 CCJC (Requerimento) - Valmir Prascidelli
       Versão 0 (Recurso) - Luiz Couto
       REC 10/2017 CCJC (Recurso) - Luiz Couto
       Versão 0 (Requerimento) - Luiz Couto
       REQ 181/2017 CCJC (Requerimento) - Luiz Couto
       Versão 0 (Recurso) - Chico Alencar
       REC 3/2017 CCJC (Recurso) - Chico Alencar
       Versão 0 (Requerimento) - Chico Alencar
       REQ 182/2017 CCJC (Requerimento) - Chico Alencar
       Versão 0 (Recurso) - Paulo Teixeira
       REC 5/2017 CCJC (Recurso) - Paulo Teixeira
       Versão 0 (Requerimento) - Paulo Teixeira
       REQ 183/2017 CCJC (Requerimento) - Paulo Teixeira
       Versão 0 (Recurso) - Chico Alencar
       REC 2/2017 CCJC (Recurso) - Chico Alencar
       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - Chico Alencar
       REQ 185/2017 CCJC (Requerimento de Audiência Pública) - Chico Alencar
       Versão 0 (Requerimento) - Rubens Pereira Júnior
       REQ 186/2017 CCJC (Requerimento) - Rubens Pereira Júnior
       Versão 0 (Requerimento) - Alessandro Molon
       REQ 187/2017 CCJC (Requerimento) - Alessandro Molon

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Solicitação para instauração de processo) - Supremo Tribunal Federal

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       MAD 1 CCJC (Manifestação do(a) Denunciado(a)) - Presidente da República

   PLEN (PLEN )

       SIP 1/2017 (Solicitação para instauração de processo) - Supremo Tribunal Federal

Última Ação:

Data  
14/7/2017 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Proceda-se à leitura em Plenário e à publicação no Diário da Câmara dos Deputados do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 217, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.(íntegra)
2/8/2017 -  PLENÁRIO  (PLEN) -  Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
29/6/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Recebido o Ofício n. 2.689/P, da Excelentíssima Senhora Ministra Carmen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal, que, nos termos da decisão proferida em 28 de junho de 2017, encaminha o Inquérito n. 4.517 (Autor: Ministério Púbico Federal e Investigados: (Michel Miguel Elias Temer Lulia e Rodrigo Santos da Rocha Loures), para os fins de direito, conforme a legislação vigente.(íntegra)
29/6/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Mídia encaminhada em anexo ao Inquérito 4.517, constante da folha 80 dos autos originais (cópia digitalizada do Inquérito 4.483)(íntegra)
29/6/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Numere-se a Solicitação para Instauração de Processo, nos termos do art. 217 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.(íntegra)
29/6/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Proceda-se à leitura da denúncia em Plenário para conhecimento da Casa. Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 217, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Notifique-se o acusado. Publique-se.(íntegra)
29/6/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Leitura do Ofício nº 2.689/P, da Excelentíssima Senhora Ministra Presidente do Supremo Tribunal Federal, Carmén Lúcia, que encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito n. 4.517 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 29/06/2017 - 14h - 174ª Sessão).
29/6/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Leitura da Mensagem n. 14/2017, que comunica ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o oferecimento, perante o Supremo Tribunal Federal, de denúncia em seu desfavor, formulada pelo Ministério Público Federal, em razão de suposta prática da conduta descrita no Art. 317 do Código Penal, bem como informa o prazo para manifestação perante a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, correspondente a 10 sessões, a contar de sua notificação (Sessão Não Deliberativa de Debates de 29/06/2017 - 14h - 174ª Sessão).
29/6/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhada à publicação no Suplemento ao DCD n. 114, de 30/06/2017.
29/6/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
29/6/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo para apresentação de manifestação do Presidente da República (10 sessões a partir de 30/06/2017)
29/6/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 168/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer seja convidado o Sr. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot de Barros, para expor a este Órgão Técnico as razões que o levaram a concluir que o Presidente da República, Michel Temer, praticou o crime de corrupção passiva".(íntegra)
4/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 169/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer seja convidado o Sr. Rodrigo Janot de Barros para prestar esclarecimentos nesta Comissão".(íntegra)
4/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 170/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer seja convidado Representante do Instituto Nacional de Criminalística para prestar esclarecimentos nesta Comissão".(íntegra)
4/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 171/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer seja convidado o Sr. Ricardo Saud para prestar esclarecimentos nesta Comissão".(íntegra)
4/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 172/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer seja convidado o Sr. Gedel Vieira Lima para prestar esclarecimentos nesta Comissão".(íntegra)
4/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 175/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer seja convidado o Sr. Fábio Cleto para prestar esclarecimentos nesta Comissão".(íntegra)
4/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 173/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: " Requer seja convidado o Sr. Lúcio Bolonha Funaro para prestar esclarecimentos nesta Comissão. ".(íntegra)
4/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 174/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer seja convidado o Coronel João Baptista Lima Filho para prestar esclarecimentos nesta Comissão".(íntegra)
4/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 176/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer seja convidado o Sr. José Yunes para prestar esclarecimentos nesta Comissão".(íntegra)
4/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 177/2017, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ), que: "Requer seja convocado o Sr. Wellington Moreira Franco para prestar esclarecimentos nesta Comissão".(íntegra)
4/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 178/2017, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ), que: "Requer seja convocado o Sr. Eliseu Lemos Padilha para prestar esclarecimentos nesta Comissão".(íntegra)
4/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 179/2017, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ), que: "Solicita esclarecimentos os critérios de escolha do relator responsável por emitir parecer sobre a Solicitação de Instauração de Processo 1/2017, fundamentada na denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito nº 4.517".(íntegra)
4/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 180/2017, pelo Deputado Valmir Prascidelli (PT-SP), que: "Requer seja convidado o Sr. Rodrigo Janot de Barros para prestar esclarecimentos nesta Comissão".(íntegra)
4/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 181/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer seja convidado o Sr. Rodrigo da Rocha Loures para prestar esclarecimentos nesta Comissão".(íntegra)
4/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 182/2017, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer sejam realizadas oitivas das pessoas listadas a fim de instruir o debate acerca da Solicitação para Instauração de Processo nº 1 de 2017".(íntegra)
4/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PMDB-RJ)
4/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Afonso Motta (PDT-RS) e outros.(íntegra)
5/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 183/2017, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer seja convidado o Sr. Joesley Mendonça Batista para prestar esclarecimentos nesta Comissão".(íntegra)
5/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 185/2017, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer realização de audiência pública acerca da Solicitação para Instauração de Processo nº 1 de 2017".(íntegra)
5/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 186/2017, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer a realização de diligências para o esclarecimento da denúncia".(íntegra)
5/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 187/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer sejam convidados para depor como testemunhas na Solicitação para Instauração de Processo nº 1, de 2017, os Senhores Paulo Max Gil Innocêncio Reis e Bruno Gomes de Andrade, peritos criminais federais responsáveis pelo laudo nº 1103/2017-INC/DITEC/PF".(íntegra)
5/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 188/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer sejam convidados para depor como testemunhas na Solicitação para Instauração de Processo nº 1, de 2017, os Senhores Joesley Mendonça Batista, Ricardo Saud e Rodrigo Costa da Rocha Loures".(íntegra)
5/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 189/2017, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer seja convidado o Senhor Procurador-Geral da República, RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS com a finalidade de comparecer perante esta Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania e realizar exposição de motivos relativos à denúncia apresentada em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Temer, pela prática, em tese, do delito de corrupção passiva".(íntegra)
5/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentada Manifestação do Acusado (protocolada na Secretaria da Comissão às 16:18hs).(íntegra)
5/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 190/2017, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer a realização de diligências para o esclarecimento da denúncia constante da Solicitação de Instauração de Inquérito - SIP nº 1/2017".(íntegra)
6/7/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6850/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer convocação de sessão plenária extraordinária, a ser realizada em um domingo, em data e horário a serem definidos, para análise da Solicitação de Instauração de Processo nº 1/2017, em desfavor do Presidente da República, Michel Temer, pela prática de crimes comuns no exercício de suas funções".(íntegra)
10/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP).(íntegra)
10/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Recurso n. 2/2017, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Recorre ao Plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania contra a decisão da Presidência dessa Comissão no Requerimento nº 185/2017 CCJC".(íntegra)
10/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Proferido o Parecer.
10/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação oral da manifestação do acusado pelo advogado Sr. Antônio Cláudio Mariz de Oliveira.
10/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Vista coletiva concedida.
10/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ).(íntegra)
10/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PMDB-RJ), pela admissibilidade da acusação e pelo deferimento do pedido de autorização para instauração, pelo Supremo Tribunal Federal, de processo, por crime comum, contra o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia.(íntegra)
10/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 191/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer seja convidado o Sr. José Yunes para prestar esclarecimentos nesta Comissão".(íntegra)
10/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 192/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer seja convidado o Sr. Fábio Cleto para prestar esclarecimentos nesta Comissão".(íntegra)
10/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 193/2017, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requer seja convidado o Sr. Rodrigo Janot de Barros para prestar esclarecimentos nesta Comissão".(íntegra)
10/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 194/2017, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requer seja convidado o Sr. Gedel Vieira Lima para prestar esclarecimentos nesta Comissão".(íntegra)
10/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 195/2017, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requer seja convidado o Sr. Lúcio Bolonha Funaro para prestar esclarecimentos nesta Comissão".(íntegra)
10/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 196/2017, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requer seja convidado o Sr. Rodrigo da Rocha Loures para prestar esclarecimentos nesta Comissão".(íntegra)
10/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 197/2017, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requer seja convidado o Sr. Ricardo Saud para prestar esclarecimentos nesta Comissão".(íntegra)
10/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 198/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer seja convocado o Sr. Wellington Moreira Franco para prestar esclarecimentos nesta Comissão".(íntegra)
10/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 199/2017, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requer seja convocado o Sr. Eliseu Lemos Padilha para prestar esclarecimentos nesta Comissão".(íntegra)
10/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 200/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer seja convidado o Coronel João Baptista Lima Filho para prestar esclarecimentos nesta Comissão".(íntegra)
10/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 201/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer seja convidado Representante do Instituto Nacional de Criminalística para prestar esclarecimentos nesta Comissão".(íntegra)
11/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 202/2017, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça, Torquato Jardim, para comparecer à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, a fim de prestar esclarecimentos sobre a investigação da Polícia Federal que subsidiou a denúncia ao Supremo Tribunal Federal contra o Excelentíssimo Presidente da República, Michel temer".(íntegra)
11/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 203/2017, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer seja convidado o Sr. Geddel Vieira Lima".(íntegra)
11/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).(íntegra)
11/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelos Deputados Alceu Moreira (PMDB-RS) e outros.(íntegra)
11/7/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6853/2017, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requerimento de prorrogação, por mais 3 sessões, do prazo da CCJC para deliberar sobre a SIP 1/2017".(íntegra)
11/7/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 6.853/2017, conforrme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário. Publique-se. Oficie-se.".
12/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 5 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).(íntegra)
12/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 6 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).(íntegra)
12/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 7 CCJC, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP).(íntegra)
12/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 8 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).(íntegra)
12/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 9 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).(íntegra)
12/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 10 CCJC, pelos Deputados Luiz Couto (PT-PB) e outros.(íntegra)
12/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Maluf (PP-SP), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Laerte Bessa (PR-DF), Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Wladimir Costa (SD-PA), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Evandro Roman (PSD-PR), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Danilo Forte (PSB-CE), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA), Dep. Milton Monti (PR-SP), Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Fausto Pinato (PP-SP), Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), Dep. Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), Dep. Julio Lopes (PP-RJ), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Afonso Motta (PDT-RS), Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Delegado Waldir (PR-GO), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Margarida Salomão (PT-MG), Dep. Marco Maia (PT-RS), Dep. Diego Garcia (PHS-PR), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Valmir Assunção (PT-BA), Dep. Aliel Machado (REDE-PR) e Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).
12/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Suspensa a reunião.
13/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 11 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).(íntegra)
13/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Deferida, com fundamento do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos deputados, a retirada de tramitação do Voto em Separado nº 07/2017, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Ivan Valente.(íntegra)
13/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Reiniciada a reunião
13/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Continuação da discussão.
13/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Discutiram a Matéria: Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Rubens Otoni (PT-GO), Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), Dep. João Derly (REDE-RS), Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. José Mentor (PT-SP) e Dep. Andre Moura (PSC-SE).
13/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encerrada a discussão.
13/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Usaram da palavra o Relator, Deputado Sergio Zveiter, e o Advogado de defesa, Dr. Antônio Cláudio Mariz de Oliveira.
13/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encaminharam, contrariamente, a votação do Parecer do Relator os Deputados Carlos Marun e Dep. Alceu Moreira; e, favoravelmente, os Deputados Wadih Damous e Alessandro Molon
13/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Passou-se à votação nominal. Rejeitado o Parecer do Relator, Deputado Sérgio Zveiter, com o seguinte resultado: Sim: 25; Não: 40; Abstenção: 1; total de 66 votos.
13/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator do Vencedor, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
13/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Proferido o Parecer Vencedor.
13/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Abi-Ackel
13/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer Vencedor, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela inadmissibilidade da acusação e pelo indeferimento da Solicitação para Instauração de Processo nº 1/2017.(íntegra)
13/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Passou-se à votação nominal. Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Paulo Abi-Ackel contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Rubens Pereira Júnior, Luiz Couto, Alessandro Molon, Valmir Prascidelli, Patrus Ananias, Laercio Oliveira, Fábio Sousa, Jutahy Junior, Tadeu Alencar, Marcos Rogério, José Mentor, Betinho Gomes, Rubens Bueno, Júlio Delgado, Afonso Motta, Pompeo de Mattos, Marco Maia, Paulo Teixeira, Chico Alencar, Rocha, Silvio Torres, Renata Abreu e Wadih Damous e absteve-se de votar o Deputado Rodrigo Pacheco. Apresentaram votos em separado os Deputados Afonso Motta, Pompeo de Mattos, Hissa Abrahão, Major Olimpio, Hildo Rocha, Soraya Santos, Darcísio Perondi, Lelo Coimbra, Carlos Marun, Hildo Rocha, Alceu Moreira, Daniel Vilela, Carlos Bezerra, Rubens Pereira Júnior, Fausto Pinato, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Luiz Couto, Valmir Prascidelli, Patrus Ananias, Rubens Otoni, Reginaldo Lopes, Marco Maia, Paulo Teixeira, Nelson Pellegrino, Erika Kokay, João Daniel, Wadih Damous e Paes Landim. O parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter, passou a constituir Voto em Separado.
14/7/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Ofício n. 86/2017, da CCJC, que encaminha a SIP n. 1/2017.(íntegra)
14/7/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Proceda-se à leitura em Plenário e à publicação no Diário da Câmara dos Deputados do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 217, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.(íntegra)
14/7/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Distribuído Ofício Circular n. 11/2017/SGM/P, comunicando que o avulso da SIP n. 1/2017, contendo o parecer da CCJC, está publicado e disponível no Portal da Câmara dos Deputados.(íntegra)
1/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Leitura em Plenário do Parecer Vencedor, do Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela inadmissibilidade da acusação e pelo indeferimento da Solicitação para Instauração de Processo nº 1/2017. Encaminhada a SIP n. 1/2017 à publicação. Publicado no DCD de 02/08/2017. DCD 02/08/2017 PÁG 03 COL 01. SUPLEMENTOS. Vol. I e II.
1/8/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Expedido o Aviso n. 14/2017, que encaminha a Mensagem n. 17/2017, a qual comunica ao Exmo. Sr. Presidente da República da convocação de Sessão Deliberativa Extraordinária para as 9 do dia 2 de agosto de 2017, destinada à discussão e votação em Plenário do Parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.(íntegra)
2/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão, em turno único, do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que conclui pelo indeferimento da solicitação de autorização para a instauração, pelo Supremo Tribunal Federal, de processo criminal em razão de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito nº 4.517.
2/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Manifestação oral do Relator do Parecer Vencedor na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Deputado Paulo Abi-Ackel.
2/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Manifestação oral da defesa do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, realizada pelo advogado Sr. Antônio Cláudio Mariz de Oliveira.
2/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Discutiram a Matéria: Dep. Aliel Machado (REDE-PR), Dep. Takayama (PSC-PR), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) e Dep. Laerte Bessa (PR-DF).
2/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
2/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Fausto Pinato (PP-SP) e Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
2/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Requerimento. Sim: 292; não: 20; abstenção: 2; total: 314.
2/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encerrada a discussão.
2/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da Consulta formulada pelo Presidente, sobre adiamento da votação, em face do encaminhamento, à Mesa, de mais de cinco Requerimentos nesse sentido.
2/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicada a apreciação da Consulta ao Plenário, em face do encerramento da Sessão.
2/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
2/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação em turno único.
2/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini, que solicita a retirada de pauta desta Solicitação para Instauração de Processo.
2/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS).
2/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 251; abstenção: 1; total: 258.
2/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Wladimir Costa (SD-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS) e Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
2/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação pelo processo de chamada nominal.
2/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que conclui pelo indeferimento da solicitação de autorização para a instauração, pelo Supremo Tribunal Federal, de processo criminal em razão de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito nº 4.517. Sim: 263; Não: 227; Abstenção: 2; Total: 492. Ausentes: 19.
2/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
A matéria vai ao arquivo (SIP nº 1/2017). A decisão da Câmara dos Deputados de não autorizar a instauração de processo contra o Senhor Presidente da República será comunicada ao Supremo Tribunal Federal, no prazo regimental.
2/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário n. 6908/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer sejam prestadas informações pelo Sr. Ministro da Transparência e Controladoria Geral da União, a respeito do recebimento de valores pelo Ministro de Estado da Fazenda".(íntegra)
2/8/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encerramento automático do Prazo de Recurso
. Não foram apresentados recursos.
2/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 230/2017, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Recorre, corn base no art. 95, § 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 331/2017. ".(íntegra)
3/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 231/2017, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 336/2017".(íntegra)
3/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 232/2017, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de ordem nº 340/2017".(íntegra)
4/8/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desentranhe-se dos autos da Solicitação para Instauração de Processo n. 1/2017 o Inquérito n. 4.517. Oficie-se ao Supremo Tribunal Federal comunicando o indeferimento da autorização para instauração de processo, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e restituindo os autos do Inquérito em epígrafe. Encaminhe-se, ainda, ao Supremo Tribunal Federal, em anexo, cópia deste despacho, do avulso da matéria, das notas taquigráficas da sessão de leitura em Plenário do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e das notas taquigráficas e das atas das sessões em que se procedeu à discussão e votação em Plenário da Solicitação para Instauração de Inquérito n. 1/2017. Publique-se.(íntegra)
4/8/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Expedido o Ofício n. 845/2017/SGM/P, que comunica ao Supremo Tribunal Federal que a Câmara dos Deputados, em Sessão Extraordinária realizada no dia 2 de agosto de 2017, no exercício da competência prevista no art. 51, inciso I, da CF, resolveu indeferir o pedido de autorização para instauração de processo contra o Presidente da República.(íntegra)
8/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 233/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 334/2017".(íntegra)
10/8/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 6850/2017, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 6.850/2017, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a Solicitação para Instauração de Processo (SIP) n. 1/2017 teve sua tramitação encerrada na Câmara dos Deputados. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquive-se o Requerimento n. 6.850/2017. Publique-se".