PL 7945/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Maia Filho - PP/PI
Apresentação
27/06/2017
Ementa
Acrescenta o inciso IV ao art. 114 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, revoga o parágrafo único e dá outras providências.
Dados Complementares:
Insere os blogs e portais de notícias no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/07/2017 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2017) | 11/08/2017 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/11/2017) | 22/11/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2018) | 10/08/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
27/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
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12/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/07/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
09/08/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
10/08/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
22/08/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
31/08/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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26/09/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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26/10/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
08/11/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
20/11/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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21/11/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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29/11/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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11/04/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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18/04/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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04/07/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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11/07/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/07/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/08/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/08/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/10/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/11/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2020 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/12/2018 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 12/12/2018 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/12/2018 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária