PLP 77/1996
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Augusto Nardes - PPB/RS
Apresentação
12/01/1996
Ementa
Regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal.
Dados Complementares:
REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988 NO QUE DIZ RESPEITO A PROIBIÇÃO DA DEMISSÃO DE EMPREGADO, EXCETO SE MOTIVADA POR JUSTA
CAUSA OU RELEVANTE MOTIVO ECONOMICO QUE SERÃO DEFINIDOS EM CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/02/1996 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 02 96 PAG 4063 COL 02. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/01/1996 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/1996 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/03/1996 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/04/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/03/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/07/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/11/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/01/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/09/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/12/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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