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PL 3601/1953
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/09/1953

Ementa
REVOGA O DECRETO-LEI 347, DE 23 DE MARÇO DE 1938, QUE PRORROGOU O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO Nº 24.511, DE 29 DE JULHO DE 1934, QUE REGULA A UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PORTUARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
15/03/1953 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 2481/55. DOFC 20 05 55.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/03/1953

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 09 53 PAG 1635 COL 02. Inteiro teor
15/03/1953

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 2481/55. DOFC 20 05 55.
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