PLP 66/1995
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Apensado ao PLP 33/1988
Identificação da Proposição
Autor
Fioravante - PT/RS
Apresentação
07/11/1995
Ementa
Regulamenta o inciso I, do art. 7º, da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Obriga o empregador que proceder a despedida arbitrária a pagar uma indenização de cem por cento sobre o total dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS do trabalhador, durante a vigência do contrato, Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/11/1995 | APENSE-SE AO PLP 33/88. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/11/1995 |
Plenário ( PLEN )
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28/11/1995 |
Plenário ( PLEN )
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28/11/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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