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PL 3580/1966
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 121/1966


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/03/1966

Ementa
CRIA O FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
07/07/1966 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 5070/66. DOFC 11 07 66. VETADO PARCIALMENTE.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/03/1966

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 04 66 PAG 1476 COL 04. Inteiro teor
31/03/1966

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTES, COMUNICAÇÕES E OBRAS PÚBLICAS E DE FINANÇAS.
    DCN1 01 04 66 PAG 1476 COL 04. Inteiro teor
01/04/1966

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 01 A 12/04/66.
12/04/1966

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP FLÁVIO MARCÍLIO.
    DCN1 14 04 66 PAG 1725 COL 01. Inteiro teor
12/04/1966

CTCOP ( CTCOP )

  • RELATOR DEP NICOLAU TUMA.
    DCN1 14 04 66 PAG 1728 COL 04. Inteiro teor
12/04/1966

CF ( CF )

  • RELATOR DEP FLORES SOARES.
    DCN1 14 04 66 PAG 1727 COL 03. Inteiro teor
13/04/1966

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR.
    DCN1 21 04 66 PAG 1948 COL 04. Inteiro teor
20/04/1966

CTCOP ( CTCOP )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, COM 03 EMENDAS.
    DCN1 07 05 66 PAG 2513 COL 04. Inteiro teor
27/04/1966

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM 02 EMENDAS.
    DCN1 05 05 66 PAG 2415 COL 04. Inteiro teor
28/04/1966

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM 02 EMENDAS; DA CTCOP, FAVORÁVEL COM 03 EMENDAS; E DA CF, FAVORÁVEL.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3580-A/66.
    DCN1 29 04 66 PAG 2179 COL 01. Inteiro teor
29/04/1966

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO ÚNICA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    VOTAÇÃO.
    APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CTCOP, FICANDO PREJUDICADA A EMENDA Nº 01 DA CCJ.
    APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 02 DA CCJ.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 30 04 66 PAG 2284 COL 03.
    Inteiro teor
06/05/1966

Mesa Diretora ( MESA )

  • PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, POR TER SIDO OMITIDA NO DCN DE 30/04/66.
    ERRATA: DCN1 07 05 66 PAG 2494 COL 03. Inteiro teor
10/05/1966

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF PELO OF. 893/66.
01/06/1966

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 1351/66 DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO, COM 04 EMENDAS.
02/06/1966

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 3580-C/66).
    DCN1 03 06 66 PAG 3408 COL 02. Inteiro teor
07/06/1966

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP FLÁVIO MARCÍLIO (EMENDAS DO SENADO).
    DCN1 09 06 66 PAG 3613 COL 01. Inteiro teor
08/06/1966

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS NÚMEROS 01, 02 E 03 DO SENADO.
    DCN1 15 06 66 PAG 3775 COL 01. Inteiro teor
08/06/1966

CTCOP ( CTCOP )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NICOLAU TUMA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DO SENADO.
    DCN1 21 06 66 PAG 3998 COL 01. Inteiro teor
08/06/1966

CF ( CF )

  • RELATOR DEP FLORES SOARES.
    DCN1 14 06 66 PAG 3692 COL 03. Inteiro teor
13/06/1966

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO, POR DECURSO DE PRAZO.
    DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
    DCN1 14 06 66 PAG 3684 COL 03. Inteiro teor
16/06/1966

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. (PL. 3580-D/66)
    DESPACHO À SANÇÃO.
    DCN1 17 06 66 PAG 20 COL 02. Inteiro teor
27/06/1966

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA À SANÇÃO PELO OF. 1391/66 E OF. 1393/66 AO SF COMUNICANDO O ENVIO DO PROJETO À SANÇÃO.
07/07/1966

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 5070/66. DOFC 11 07 66. VETADO PARCIALMENTE.
  • MENSAGEM N. 432/66 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA COMUNICANDO VETO PARCIAL AO PROJETO E ENCAMINHANDO AS RAZÕES DO VETO.
    DCN1 09 08 66 PAG 4737 COL 02. Inteiro teor
08/08/1966

Comissão Mista ( CM )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA.
    SENADORES: EMANUEL VILLAÇA, WILSON GONÇALVES E JOSÉ ERMÍRIO.
    DEPUTADOS: NICOLAU TUMA, FLORES SOARES E CHAGAS RODRIGUES.
    DCN1 09 08 66 PAG 4736 COL 03. Inteiro teor
09/08/1966

Comissão Mista ( CM )

  • RELATÓRIO N. 48/66 DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO PARCIAL. Inteiro teor
25/08/1966

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • DISCUSSÃO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRECIAÇÃO DO VETO.
    VETO MANTIDO: SIM - 146; NÃO - 116; EM BRANCO - 6 E NULO - 2.
    DCN 26 08 66 PAG 468 COL 03.
    Inteiro teor
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