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Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Helder Salomão - PT/ES

Apresentação
01/06/2017

Ementa
Altera o art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para vedar a prática de casamento infantil.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/06/2018	Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 7.119/2017, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/06/2018 - 19h22 - 139ª Sessão).

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/06/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7774/2017, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Altera o art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para vedar a prática de casamento infantil". Inteiro teor
09/06/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-7119/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/06/2017	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER.
12/06/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/17 PÁG 172 COL 01. Inteiro teor
23/08/2017	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-7119/2017
28/03/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7119/2017
05/06/2018	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 7.119/2017, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/06/2018 - 19h22 - 139ª Sessão).
05/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PL 7.119/2017, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.