PL 7745/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Danilo Cabral - PSB/PE
Apresentação
30/05/2017
Ementa
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, quanto à aquisição local de produtos panificáveis no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/06/2017 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2017) | 22/06/2017 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/07/2018) | 06/07/2018 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/10/2018) | 31/10/2018 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2019) | 12/04/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/06/2023) | 22/06/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/08/2023) | 11/08/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 24/08/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Subemenda da Comissão de Educação. Inteiro teor |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
04/07/2018
- Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
17/10/2018 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Educação (CE) |
28/11/2018
- Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CDEICS, com Subemenda.
Inteiro
teor
28/11/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
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09/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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13/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/06/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
21/06/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
05/07/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
27/09/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
04/10/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/10/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/10/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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06/12/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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13/12/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/12/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/04/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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18/04/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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24/04/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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08/05/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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04/07/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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05/07/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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13/08/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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17/10/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/10/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/10/2018 |
Educação ( CE )
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18/10/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/10/2018 |
Educação ( CE )
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30/10/2018 |
Educação ( CE )
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13/11/2018 |
Educação ( CE )
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26/11/2018 |
Educação ( CE )
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28/11/2018 |
Educação ( CE )
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28/11/2018 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/11/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/06/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/10/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/07/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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