Data de Apresentação: 23/06/1999

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Situação: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)", para incluir a manutenção das casas de abrigo.

Explicação da Ementa: DESTINADAS A ACOLHER VITIMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA.

Indexação: ALTERAÇÃO, LEI DO FUNPEN, APLICAÇÃO DE RECURSOS, MANUTENÇÃO, ESTABELECIMENTO, PROTEÇÃO, ACOLHIMENTO, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Despacho:
26/8/1999 - DESPACHO INICIAL A CCJR.


Pareceres, Votos e Redação Final

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Antonio Carlos Biscaia
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Antonio Carlos Biscaia
       VTS 1 CCJC (Voto em Separado) - Inaldo Leitão
       Versão 0 (Voto em Separado) - Inaldo Leitão

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 32/2003 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Luiza Erundina
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Luiza Erundina
       REQ 1437/2003 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Luiza Erundina
       REQ 1438/2003 (Requerimento) - Líderes

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei Complementar) - Luiza Erundina

Última Ação:

Data  
19/10/2005 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Transformado na Lei Complementar 119/2005. DOU 20 10 05 PÁG 02 COL 01.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
23/6/1999 PLENÁRIO  (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP LUIZA ERUNDINA.
26/8/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
26/8/1999 PLENÁRIO  (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 09 99 PAG 39250.(publicação)
26/8/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
4/8/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
RELATOR DEP JÚLIO DELGADO.
4/8/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR(íntegra)
18/1/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
27/2/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhado à CCJR o projeto reconstituído
10/4/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Antonio Almeida
23/4/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
31/1/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/2/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 32/2003, pela Dep. Luiza Erundina(íntegra)
13/3/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
15/4/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
5/5/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia
26/5/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação.(íntegra)
14/8/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Vista ao Deputado Inaldo Leitão.
14/8/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Inaldo Leitão).
20/8/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Vicente Arruda, João Paulo Gomes da Silva, Inaldo Leitão, André de Paula, Roberto Magalhães, José Divino, Juíza Denise Frossard, Mendes Ribeiro Filho, José Ivo Sartori, Bosco Costa e Aloysio Nunes Ferreira, apresentou voto em separado o Deputado Inaldo Leitão
26/8/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 27/08/03, Letra A.(publicação)
25/11/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em 1º turno
25/11/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 130-B, de 2003, com prazo encerrado.
26/11/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em 1º turno
26/11/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
27/11/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em 1º turno
27/11/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Requerimento do Dep. Iriny Lopes, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
27/11/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação Dep. Luiza Erundina (PSB-SP).
27/11/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Requerimento.
27/11/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado
2/12/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1437/2003, pela Dep. Luiza Erundina
2/12/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento, REQ 1438/2003, pelo Líderes
3/12/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovação da REQ 1437/2003 => PLP 52/1999.
3/12/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1437/2003 => PLP 52/1999.
3/12/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria sobre a Mesa.
3/12/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Requerimento do Dep. Renato Cassagrande, na qualidade de Líder do PSB, que solicita preferência a fim de que este Projeto, seja apreciado como item 3 da pauta.
3/12/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em turno único
3/12/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Encerrada a Discussão
3/12/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação em turno único
3/12/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Projeto de Lei Complementar. Sim: 402; Não: 0; Abst.: 0; Total: 402.
3/12/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da Redação Final
3/12/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
3/12/2003 PLENÁRIO  (PLEN)
A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP. 52-B/99)
9/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1104/03.
19/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Transformado na Lei Complementar 119/2005. DOU 20 10 05 PÁG 02 COL 01.