PLP 49/1991
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
06/08/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PUBLICO, PREVISTA
NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 40.
Dados Complementares:
FIXANDO OS CRITERIOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL,
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 06/08/1991 | APENSE-SE AO PLP 246/90. |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 07/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 20/06/1991 |
Plenário ( PLEN )
|
| 06/08/1991 |
Plenário ( PLEN )
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| 06/08/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 07/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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