PLP 42/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Jutahy Junior - PSDB/BA
Apresentação
26/05/1999
Ementa
Regulamenta o inciso V do art. 163, da Constituição Federal, dispondo sobre a fiscalização das instituições financeiras, o risco da liquidação dessas instituições, autoriza a criação da Agência Nacional de Fiscalização das Instituições Financeiras - ANFIF, e do Instituto Segurador de Créditos contra Instituições Financeiras - ISIF, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/09/2005 | Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/08/1999 |
Plenário ( PLEN )
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14/01/2003 |
Comissão Especial - SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ( CESISFIN )
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11/08/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/09/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/02/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/03/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/05/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/06/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/11/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
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02/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/06/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/01/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/09/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/09/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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27/03/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/11/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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