PLP 40/1991
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Rita Camata - PMDB/ES
Apresentação
17/06/1991
Ementa
Estabelece indenização compensatória no caso de despedida de empregados que contem com idade igual ou superior a 50 anos
Dados Complementares:
Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal de 1988.
- Admissibilidade da CCJR.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/03/1994 | DESPACHO A CTASP E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/05/1991 |
Plenário ( PLEN )
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16/05/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/1991 |
Plenário ( PLEN )
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01/08/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/08/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/12/1991 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/12/1991 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/04/1992 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/05/1993 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/07/1993 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/09/1993 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/09/1993 |
Plenário ( PLEN )
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21/10/1993 |
Plenário ( PLEN )
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27/10/1993 |
Plenário ( PLEN )
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28/10/1993 |
Plenário ( PLEN )
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03/11/1993 |
Plenário ( PLEN )
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09/11/1993 |
Plenário ( PLEN )
|
10/11/1993 |
Plenário ( PLEN )
|
18/11/1993 |
Plenário ( PLEN )
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23/11/1993 |
Plenário ( PLEN )
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25/11/1993 |
Plenário ( PLEN )
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02/12/1993 |
Plenário ( PLEN )
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08/12/1993 |
Plenário ( PLEN )
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21/12/1993 |
Plenário ( PLEN )
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04/01/1994 |
Plenário ( PLEN )
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05/01/1994 |
Plenário ( PLEN )
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12/01/1994 |
Plenário ( PLEN )
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13/01/1994 |
Plenário ( PLEN )
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18/01/1994 |
Plenário ( PLEN )
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19/01/1994 |
Plenário ( PLEN )
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20/01/1994 |
Plenário ( PLEN )
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25/01/1994 |
Plenário ( PLEN )
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01/02/1994 |
Plenário ( PLEN )
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08/02/1994 |
Plenário ( PLEN )
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09/02/1994 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/1994 |
Plenário ( PLEN )
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02/03/1994 |
Plenário ( PLEN )
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03/03/1994 |
Plenário ( PLEN )
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09/03/1994 |
Plenário ( PLEN )
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15/03/1994 |
Plenário ( PLEN )
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15/03/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/1994 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/04/1994 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/05/1994 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/05/1994 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/03/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/05/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/08/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/08/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/09/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/11/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/11/1997 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/12/1997 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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