PL 3538/1977
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 7175/1983
Origem: PLS 127/1975
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Franco Montoro - MDB/SP
Apresentação
10/05/1977
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Dados Complementares:
INDENIZAÇÃO AO INPS POR PERIODOS DE CONTRIBUIÇÕES NÃO PAGAS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
14/12/1983 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.175/83. DOFC 15 12 83 PAG 21012 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/05/1977 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/05/1977 |
Plenário ( PLEN )
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01/06/1977 |
CCJ ( CCJ )
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05/10/1977 |
Plenário ( PLEN )
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09/11/1977 |
CCJ ( CCJ )
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29/03/1978 |
CTLS ( CTLS )
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24/08/1978 |
Plenário ( PLEN )
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10/04/1979 |
CTLS ( CTLS )
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03/05/1979 |
CTLS ( CTLS )
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17/05/1979 |
CTLS ( CTLS )
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17/05/1979 |
CF ( CF )
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30/08/1979 |
CF ( CF )
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28/09/1979 |
Plenário ( PLEN )
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14/11/1983 |
Plenário ( PLEN )
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24/11/1983 |
Plenário ( PLEN )
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29/11/1983 |
COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )
|
29/11/1983 |
Plenário ( PLEN )
|
30/11/1983 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/1983 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/1983 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/1983 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/12/1983 |
Mesa Diretora ( MESA )
|