PLP 29/1995
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Rita Camata - PMDB/ES
Apresentação
23/05/1995
Ementa
DISPÕE SOBRE OS TERMOS E LIMITES DO EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE
POR SERVIDORES PUBLICOS CIVIS.
Dados Complementares:
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO VII DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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13/12/2000 | OF P 1010/2000, DA CCJR, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCD 14 12 00 PAG 67379 COL 01. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 164, § 4º do RI. DCD 20 04 01 Pag 16294 Col 02. |
Apensados
Apensados ao PLP 29/1995 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/05/1995 |
Plenário ( PLEN )
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12/06/1995 |
Plenário ( PLEN )
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12/06/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/07/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/08/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/10/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/11/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/04/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/04/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/05/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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