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PL 3516/1989
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Michel Temer - PMDB/SP

Apresentação
24/08/1989

Ementa
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEIOS OPERACIONAIS PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME ORGANIZADO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
03/05/1995 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9034/95. DOFC 04 05 95 PAG 6241 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 483/95-PE E MSG 359/95-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 04 05 95 PAG 6245 COL 01. MANTIDO O VETO EM 01 09 99.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/08/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MICHEL TEMER. DCN1 25 08 89 PAG 8555 COL 01. Inteiro teor
18/09/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 09 89 PAG 9651 COL 02. Inteiro teor
18/09/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR, CDN E CRE.
02/04/1990

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 22 05 90 PAG 5380 COL 03. Inteiro teor
28/06/1990

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP MIRO TEIXEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; DEP ERICO PEGORARO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; DEP ALDO ARANTES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; DEP ROBSON MARINHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; DEP PAULO PAIM, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO PCB; DEP RICARDO IZAR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL E DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS, SOLICITANDO URGENCIA, URGENTISSIMA, PARA ESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO. DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP ROBERTO JEFFERSON PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
28/06/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 29 06 90 PAG 8235 COL 02. Inteiro teor
28/06/1990

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA.
28/06/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3516-A/89. DCN1 29 06 90 PAG 8237 COL 01. Inteiro teor
29/06/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/144/90.
25/10/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/564, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM SUBSTITUTIVO.
03/11/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 3516-B/89).
    DCN1 22 12 94 PAG 15715 COL 01. Inteiro teor
22/11/1994

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP MIRO TEIXEIRA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCN1 23 11 94 PAG 14082 COL 01. Inteiro teor
23/11/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
24/11/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
30/11/1994

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETORNA A CCJR, DE OFICIO. DCN1 01 12 94 PAG 14707 COL 02. Inteiro teor
22/12/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3516-C/89. DCN1 22 12 94 PAG 15715 COL 01. Inteiro teor
21/03/1995

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP ODELMO LEÃO, LIDER DO PP, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 22 03 95 PAG 3960 COL 02. Inteiro teor
05/04/1995

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESIGNAÇÃO DO DEP MIRO TEIXEIRA PARA REFORMULAR SEU PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM DESTAQUES E EMENDAS DE REDAÇÃO. REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO DO SF. REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DO SF. REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO INCISO III DO ARTIGO QUARTO DO SUBSTITUTIVO DO SF. REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DOS ARTIGOS QUINTO, SEXTO, SETIMO, OITAVO E NONO DO SUBSTITUTIVO DO SF. REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 14 DO SUBSTITUTIVO DO SF. EMENDA DE REDAÇÃO 01 PARA DAR NOVA REDAÇÃO A EMENDA DO SUBSTITUTIVO DO SF; EMENDA DE REDAÇÃO 02 PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DO SF. EMENDA DE REDAÇÃO 03 PARA SUBSTITUIR NA PROPOSIÇÃO A EXPRESSÃO 'CRIME ORGANIZADO' POR 'AÇÃO PRATICADA POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS'. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELO DEP JACSON PEREIRA, SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DOS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE OFERECIDOS AO SUBSTITUTIVO DO SF. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DOS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE. CONTRA O VOTO DO PT. APROVAÇÃO EM GOBO DOS DESTAQUES. APROVAÇÃO EM GLOBO DAS EMENDAS DE REDAÇÃO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
05/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 3.516-D/89. DCN1 06 04 95 PAG 5632 COL 01. Inteiro teor
07/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/091/95, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DAQUELA CASA E A REMESSA DESTA PROPOSIÇÃO A SANÇÃO.
  • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 03/95.
03/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9034/95. DOFC 04 05 95 PAG 6241 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 483/95-PE E MSG 359/95-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 04 05 95 PAG 6245 COL 01. MANTIDO O VETO EM 01 09 99.
21/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 217/95-CN, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O VETO PARCIAL A ESTE PROJETO.
09/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 359/95-CN. DCN 10 08 95 PAG 4518 COL 01. Inteiro teor
09/08/1995

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: NABOR JUNIOR, JOSAFHAT MARINHO, JUNIA MARISE. DEPUTADOS: ROBERTO JEFFERSON, IBRAHIM ABI-ACKEL, HELIO BICUDO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 29 08 95. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 08 09 95. DCN 10 08 95 PAG 4548 COL 01. Inteiro teor
12/09/1995

CPMI ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
01/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. INCISO I DO ARTIGO SEGUNDO: SIM-325; NÃO-38; ABS-02; NUL-02; TOTAL-367: MANUTENÇÃO DO VETO.
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