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PL 3514/1993
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
05/02/1993

Ementa
ESPECIFICA OS CRITERIOS PARA REPOSICIONAMENTO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS CIVIS E MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
PROMOVENDO TAMBEM A ADEQUAÇÃO DOS POSTOS E GRADUAÇÕES DOS SERVIDORES MILITARES.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
19/02/1993 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8627/93. DOFC 20 02 93 PAG 2265 COL 01 - SUPLEMENTO.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/01/1993

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; GASTONE RIGHI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; LUIZ CARLOS HAULY, LIDER DO PST/PTR; JONES SANTOS NEVES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL E VLADIMIR PALMEIRA, LIDER DO PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 27 01 93 PAG 1762 COL 02. Inteiro teor
28/01/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO FREIRE, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 01 (UMA) SESSÃO. DCN1 29 01 93 PAG 2181 COL 02. Inteiro teor
05/02/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CDN, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
05/02/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 02 93 PAG 3207 COL 0.1 Inteiro teor
09/02/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ZAIRE REZENDE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; MORONI TORGAN, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB;, VALDIR GANZER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; E ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE RPOJETO. DCN1 10 02 93 PAG 3516 COL 02. Inteiro teor
10/02/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JABES RIBEIRO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS, SOLICITANDO AUDIENCIA DA MINISTRA DA ADMINISTRAÇÃO, SENHORA LUIZA ERUNDINA. DESIGNAÇÃO DO DEP JACKSON PEREIRA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DO PROJETO E DAS EMENDAS DA CTASP. DISCUSSÃO PELOS DEP ERNESTO GRADELLA, JOSE ALDO, MARIA LUIZA FONTENELLE E AMAURY MULLER. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 30 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP PRISCO VIANA - EMENDA 01; DEP JOSE LUIZ MAIA - EMENDAS 02, 03 E 04; DEP JAIR BOLSONARO - EMENDA 05; DEP JOSE LUIZ CLEROT - EMENDA 06; DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA - EMENDA 07, 08, 09, 10 E 11; DEP ALDO PINTO - EMENDA 09; DEP REINHOLD STEPHANES - EMENDA 12; DEP JOÃO DE DEUS ANTUNES - EMENDA 13; DEP ERMIRIO CALVINHO - EMENDA 14; DEP AECIO DE BORBA - EMENDA 15; DEP AMAURY MULLER - EMENDA 16; DEP MARIA LAURA - EMENDAS 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28 E 29; DEP NELSON MARQUEZELLI - EMENDA 27; DEP PAES LANDIM - EMENDA 30. DESIGNAÇÃO DO DEP JABES RIBEIRO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 05 E REJEIÇÃO DAS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DO DEP JACKSON PEREIRA PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 05 E REJEIÇÃO DAS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 05 E REJEIÇÃO DAS DEMAIS. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CTASP. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 05, COM PARECERES FAVORAVEIS. REJEIÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECERES CONTRARIOS. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JAIR BOLSONARO PARA A EMENDA DE PLENARIO 05. APROVAÇÃO DO PROJETO.
10/02/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 11 02 93 PAG 3681 COL 02. Inteiro teor
10/02/1993

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
10/02/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3514-A/93. DCN1 11 02 93 PAG 3718 COL 01. Inteiro teor
  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/27/93.
16/02/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM 122/93, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO, DESTE PROJETO E SUA REMESSA A SANÇÃO.
19/02/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8627/93. DOFC 20 02 93 PAG 2265 COL 01 - SUPLEMENTO.
02/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM 137/93, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.
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