PLP 23/1991
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada; Arquivada
Origem: PLS 164/1989
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso - PSDB/SP
Apresentação
25/04/1991
Ementa
Regula a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nas condições previstas no inciso III do § 1º do artigo 155 da Constituição Federal
Dados Complementares:
DEFININDO A COMPETENCIA DOS ESTADOS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO DE
ACORDO COM O DOMICILIO DO DONATARIO, DO LOCAL DO BEM OU AINDA DO
LOCAL ONDE SE PROCESSOU O INVENTARIO, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA
Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/05/1997 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
25/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PLP 23/1991, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 03 09 03 Pag 41921 Col 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
25/04/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/1991 |
Plenário ( PLEN )
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05/06/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/02/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/04/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/05/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/05/1997 |
Plenário ( PLEN )
|
07/05/1997 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/05/1998 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/06/1998 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/06/1998 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/08/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/02/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/03/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/02/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Sessões e Reuniões
- 11/06/2003 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/06/2003 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/06/2003 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária