PLP 22/1991
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Nelson Jobim - PMDB/RS
Apresentação
09/04/1991
Ementa
Dispõe sobre a proteção da relação de emprego prevista no inciso I do artigo 7º da Constituição Federal
Dados Complementares:
Protege contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, prevê indenização compensatória, dentre outros direitos. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
- ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/06/1992 | DESPACHO A CTASP E CCJR. REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PLP 22/1991 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/03/1991 |
Plenário ( PLEN )
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09/04/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/1991 |
Plenário ( PLEN )
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05/06/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/09/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/04/1992 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/1992 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/05/1993 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/10/1993 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/11/1993 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/03/1994 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/1994 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/02/1995 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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