PL 7552/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
03/05/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, para dar prioridade às indústrias que produzem fármacos em território nacional, como critério de desempate em igualdade de condições nas licitações.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/05/2017 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2017) | 07/07/2017 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/11/2017) | 09/11/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2017) | 15/12/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019) | 21/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2019) | 04/07/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/04/2023) | 17/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
01/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do autógrafo. |
01/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 473/2023/PS-GSE. |
10/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 45 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 1 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
15/05/2023
- Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro
teor
10/10/2023 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
11/06/2019
- Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7552/2017 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL 7552/2017, na forma do substitutivo da CSSF.
Inteiro
teor
12/06/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
07/11/2017
- Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
29/11/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
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19/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/07/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/07/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/07/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/12/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/12/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/08/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/11/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
28/11/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
21/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
20/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
04/07/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
03/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
22/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
29/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
31/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
01/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 10/10/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 04/10/2023 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 03/10/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)