PL 3498/1993
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
12/01/1993
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dados Complementares:
INCLUINDO NO TEXTO A EXPRESSÃO 'OS VALORES CABIVEIS A UNIÃO', UMA VEZ QUE A REDAÇÃO ORIGINAL PODE LEVAR AO ENTENDIMENTO DE QUE, NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, HAVERA INFRAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. (PRAZO: 45 DIAS).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/05/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8656/93. DOFC 22 05 93 PAG 6950 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/01/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/01/1993 |
Plenário ( PLEN )
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15/02/1993 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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12/03/1993 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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23/03/1993 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/1993 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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24/03/1993 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/1993 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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