PL 3497/1993
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: MSC 23/1993
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
08/01/1993
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS NIVEIS DAS TARIFAS PARA O SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA, EXTINGUE O REGIME DE REMUNERAÇÃO GARANTIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dados Complementares:
EXTINGUINDO AINDA A EQUALIZAÇÃO TARIFARIA, E DISPONDO QUE OS CONCESSIONARIOS SUPRIDORES E SUPRIDOS DEVERÃO CELEBRAR CONTRATO DE SUPRIMENTO DE ENERGIA ELETRICA E QUE A HOMOLOGAÇÃO PELO PODER CONCEDENTE DOS NIVEIS DAS TARIFAS PROPOSTAS PELOS CONCESSIONARIOS DE FORNECIMENTO E DE SUPRIMENTO FICARÃO CONDICIONADOS A ESTA CELEBRAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/03/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8631/93. DOFC 05 03 93 PAG 2597 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 109/93-PE - MENSAGEM 31/93-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 05 03 93 PAG 2600 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN 26 08 93 PAG 2263 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/01/1993 |
Plenário ( PLEN )
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08/01/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/01/1993 |
Minas e Energia ( CME )
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19/01/1993 |
Minas e Energia ( CME )
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25/01/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/01/1993 |
Minas e Energia ( CME )
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26/01/1993 |
Plenário ( PLEN )
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28/01/1993 |
Plenário ( PLEN )
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01/02/1993 |
Plenário ( PLEN )
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02/02/1993 |
Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa
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02/02/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/1993 |
Plenário ( PLEN )
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02/02/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/1993 |
Plenário ( PLEN )
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20/05/1993 |
CPMI ( CPMI )
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11/06/1993 |
CPMI ( CPMI )
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25/08/1993 |
Plenário ( PLEN )
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Sessões e Reuniões
- 02/02/1993 - 00h00
Plenário
Sessão - Deliberativa