Proposição: MPV-777/2017 Avulso  Avulso

Autor: Poder Executivo

Data de Apresentação: 27/04/2017

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação Urgência (Art. 62, CF)

Situação: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Ementa: Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 8.019, de 1990; 9.365, de 1996; 10.893, de 2004 e 10.849 de 2004.

Indexação: Criação, taxa de juros, Taxa de Longo Prazo (TLP), remuneração, contrato, financiamento, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), recursos, PIS-PASEP, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Fundo da Marinha Mercante (FMM), aplicação, Instituição financeira oficial federal, remuneração, pro rata die, explicitação, operação financeira, Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). _Alteração, lei federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES),determinação, operação financeira, financiamento, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). _Alteração, lei federal, apuração, Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), metodologia, Conselho Monetário Nacional (CMN), divulgação, Banco Central do Brasil (BACEN). _Alteração, lei federal, critério, remuneração, financiamento, recursos, Fundo da Marinha Mercante (FMM). _ Alteração, lei federal, critério, União, equalização de taxas de juros, financiamento, Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional (Profrota Pesqueira), remuneração.

Despacho:
23/8/2017 - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

   MESA (Mesa Diretora)

       AA 1 MESA (Autógrafo) - André Fufuca
       MSC 125/2017 MESA (Mensagem) - Poder Executivo
       Versão 0 (Mensagem) - Poder Executivo

Legislação Citada

Emendas

   MPV77717 (MPV77717)

       EMC 1/2017 MPV77717 (Emenda na Comissão) - Jerônimo Goergen
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Jerônimo Goergen
       EMC 2/2017 MPV77717 (Emenda na Comissão) - Vanessa Grazziotin
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Vanessa Grazziotin
       EMC 3/2017 MPV77717 (Emenda na Comissão) - Vanessa Grazziotin
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Vanessa Grazziotin
       EMC 4/2017 MPV77717 (Emenda na Comissão) - Vanessa Grazziotin
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Vanessa Grazziotin
       EMC 5/2017 MPV77717 (Emenda na Comissão) - Vanessa Grazziotin
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Vanessa Grazziotin
       EMC 6/2017 MPV77717 (Emenda na Comissão) - Vanessa Grazziotin
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Vanessa Grazziotin
       EMC 7/2017 MPV77717 (Emenda na Comissão) - Vanessa Grazziotin
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Vanessa Grazziotin
       EMC 8/2017 MPV77717 (Emenda na Comissão) - Vanessa Grazziotin
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Vanessa Grazziotin
       EMC 9/2017 MPV77717 (Emenda na Comissão) - Vanessa Grazziotin
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Vanessa Grazziotin
       EMC 10/2017 MPV77717 (Emenda na Comissão) - Vanessa Grazziotin
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Vanessa Grazziotin
       EMC 11/2017 MPV77717 (Emenda na Comissão) - Vanessa Grazziotin
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Vanessa Grazziotin
       EMC 12/2017 MPV77717 (Emenda na Comissão) - Flexa Ribeiro
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Flexa Ribeiro
       EMC 13/2017 MPV77717 (Emenda na Comissão) - Flexa Ribeiro
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Flexa Ribeiro
       EMC 14/2017 MPV77717 (Emenda na Comissão) - Flexa Ribeiro
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Flexa Ribeiro
       EMC 15/2017 MPV77717 (Emenda na Comissão) - Acir Gurgacz
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Acir Gurgacz
       EMC 16/2017 MPV77717 (Emenda na Comissão) - Pedro Fernandes
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Pedro Fernandes
       EMC 17/2017 MPV77717 (Emenda na Comissão) - Sergio Vidigal
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Sergio Vidigal
       EMC 18/2017 MPV77717 (Emenda na Comissão) - Sergio Vidigal
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Sergio Vidigal
       EMC 19/2017 MPV77717 (Emenda na Comissão) - Luciana Santos
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Luciana Santos
       EMC 20/2017 MPV77717 (Emenda na Comissão) - Luciana Santos
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Luciana Santos
       EMC 21/2017 MPV77717 (Emenda na Comissão) - Luciana Santos
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Luciana Santos
       EMC 22/2017 MPV77717 (Emenda na Comissão) - Luciana Santos
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Luciana Santos
       EMC 23/2017 MPV77717 (Emenda na Comissão) - Luciana Santos
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Luciana Santos
       EMC 24/2017 MPV77717 (Emenda na Comissão) - Luciana Santos
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Luciana Santos
       EMC 25/2017 MPV77717 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       EMC 26/2017 MPV77717 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       EMC 27/2017 MPV77717 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       EMC 28/2017 MPV77717 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       EMC 29/2017 MPV77717 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       EMC 30/2017 MPV77717 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       EMC 31/2017 MPV77717 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Carlos Zarattini
       EMC 32/2017 MPV77717 (Emenda na Comissão) - Alfredo Kaefer
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Alfredo Kaefer
       EMC 33/2017 MPV77717 (Emenda na Comissão) - Alfredo Kaefer
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Alfredo Kaefer
       EMC 34/2017 MPV77717 (Emenda na Comissão) - Alfredo Kaefer
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Alfredo Kaefer
       EMC 35/2017 MPV77717 (Emenda na Comissão) - Alfredo Kaefer
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Alfredo Kaefer
       EMC 36/2017 MPV77717 (Emenda na Comissão) - Gleisi Hoffmann
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Gleisi Hoffmann
       EMC 37/2017 MPV77717 (Emenda na Comissão) - Gleisi Hoffmann
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Gleisi Hoffmann
       EMC 38/2017 MPV77717 (Emenda na Comissão) - Gleisi Hoffmann
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Gleisi Hoffmann
       EMC 39/2017 MPV77717 (Emenda na Comissão) - Lindbergh Farias
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Lindbergh Farias
       EMC 40/2017 MPV77717 (Emenda na Comissão) - Lindbergh Farias
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Lindbergh Farias

Pareceres, Votos e Redação Final

   PLEN (PLEN )

       RDF 1 (Redação Final) - Betinho Gomes

   MPV77717 (MPV77717)

       PAR 1 MPV77717 (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão Mista da MPV 777/2017

Originadas

   MPV77717 (MPV77717)

       PLV 27/2017 MPV77717 (Projeto de Lei de Conversão) - Comissão Mista da MPV 777/2017
 => 
Legislação Citada
       Versão 0 (Projeto de Lei de Conversão) - Comissão Mista da MPV 777/2017

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

    (Liderança do PP)

       Versão 0 (Medida Provisória) - Poder Executivo

Última Ação:

Data  
21/9/2017 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Transformado na Lei Ordinária 13483/2017. DOU 22/09/17 PÁG 03 COL 01.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
27/4/2017 Poder Executivo  (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.(íntegra)
27/4/2017 CONGRESSO NACIONAL  (CN)
Prazo para Emendas: 28/04/2017 a 03/05/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 24/05/2017. Senado Federal: 25/05/2017 a 07/06/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/06/2017 a 10/06/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 11/06/2017. Congresso Nacional: 27/04/2017 a 25/06/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/09/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
7/6/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Lindbergh Farias para Presidente.
20/6/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Ato n. 34, de 19/06/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/06/17 - Seção 1 - Pág. 3).
29/6/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Designado o Deputado Betinho Gomes para a Relatoria da Comissão Mista.
23/8/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 27/2017.
23/8/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Ofício nº 396/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 777/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 40(quarenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 27, de 2017.(íntegra)
23/8/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebida a Mensagem nº 125/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 777/2017.(íntegra)
23/8/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 777/2017, que conclui pelo PLV nº 27, de 2017.(íntegra)
23/8/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o PLV nº 27, de 2017, da Comissão Mista da MPV 777/2017, que Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências..(íntegra)
23/8/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.(íntegra)
23/8/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/2017.
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício nº 396/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 777/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/08/2017 - 15h12 - 229ª Sessão).
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em turno único.
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicado o Requerimento.
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Assis Melo (PCdoB-RS).
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 269; abstenção: 3; total: 310.
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Discutiram a Matéria: Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita votação nominal para o Requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicado o Requerimento.
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Requerimento. Sim: 235; não: 22; abstenção: 1; total: 258.
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encerrada a discussão.
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita votação nominal do Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdo B; Glauber Braga, Líder do PSOL; e Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 259; abstenção: 1; total: 278.
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para votação nominal do Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento.
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Bohn Gass (PT-RS), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento.
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento.
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita votação da matéria por grupo de artigos.
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento.
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento.
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação preliminar em turno único.
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 261; não: 31; abstenção: 1; total: 293.
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE) e Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualiade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação nominal do Requerimento de votação em globo dos destaques simples - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicado o Requerimento.
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Rubens Pereira Júnior, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação a Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Requerimento. Sim: 224; não: 32; total: 256.
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Inadimitidos os destaques simples : DTQ 7; DTQ 8 e DTQ 10. Sim: 28; não: 232; abstenção: 1; total: 261.
23/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. DCD de 24/08/17 PÁG 386 COL 01. VOL I.(publicação)
24/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Continuação da votação em turno único.
24/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
24/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
24/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT; Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL; e Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
24/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; não: 232; abstenção: 2; total: 256.
24/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para votação nominal do Projeto de Lei de Conversão nº 27/17 apresentado à MPV 777/17 - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
24/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
24/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento.
24/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
24/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada a Medida Provisória nº 777 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 27 de 2017, ressalvados os destaques.
24/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do § 2º, do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 27/17, apresentado à MPV 777/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 6.
24/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação a Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE).
24/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Mantido o texto.
24/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 27/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 4.
24/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
24/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Mantido o texto.
24/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 27/17, apresentado à MPV 777/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 9.
24/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).
24/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicada a votação do Destaque nº 9 em face do encerramento da sessão.
24/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão. DCD DE 25/08/17 PÁG 36 COL 01.(publicação)
30/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Continuação da votação em turno único.
30/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
30/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
30/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Cacá Leão, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTdoB; Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB; e Delegado Edson Moreira, na qualidade de Líder do PR, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
30/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 239; abstenção: 1; total: 257.
30/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de Destaque nº 9, apresentado pela bancada do PT - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
30/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
30/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento.
30/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 27/17, apresentado à MPV 777/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 9.
30/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Mantido o texto.
30/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do art. 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 27/17, apresentado à MPV 777/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 11.
30/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).
30/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de líder do PT; e Glauber Braga, Líder do PSOL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
30/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Mantido o texto. Sim: 231; não: 23; abstenção: 3; total: 257.
30/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de Destaque nº 12, apresentado pela bancada do PT - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
30/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
30/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento.
30/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do inciso II, do art. 20 do Projeto de Lei de Conversão nº 27/17, apresentado à MPV 777/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 12.
30/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
30/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Mantido o texto.
30/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 31, apresentada à MPV 777/17 - DTQ 1.
30/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 26, apresentada à MPV 777/17 - DTQ 2.
30/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 29, apresentada à MPV 777/17 - DTQ 3.
30/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 27/17, apresentado à MPV 777/17 - DTQ 5.
30/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da Redação Final.
30/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE). (íntegra)
30/8/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 777-A/2017 - PLV 27/2017). DCD de 31/08/17 PÁG 63 COL 01.(publicação)
30/8/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.031/2017/SGM-P.(íntegra)
12/9/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebimento do Ofício nº 459/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
21/9/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13483/2017. DOU 22/09/17 PÁG 03 COL 01.
27/9/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebimento do Ofício nº 475/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
21/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Of 575-CN, de 21/11/17, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 777, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 22/09/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.