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PLP 8/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Transformada na Lei Complementar 108/2001

Origem: MSC 357/1999

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/04/1999

Ementa
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E OUTRAS ENTIDADES PUBLICAS E SUAS RESPECTIVAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA O FINANCIAMENTO DE PLANOS DE ENTIDADES DE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CUJOS PATROCINADORES ESTÃO VINCULADOS AO PODER PUBLICO. REGULAMENTANDO O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS TERCEIRO, QUARTO, QUINTO E SEXTO DO ARTIGO 202 DA Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/03/2001	Despacho à CESP,INTEGRADA PELAS COMISSÕES: CTASP, CEIC, CSSF, CFT E CCJR - (ARTIGO 54 DO RI). (Despacho de Emendas). (PL. 8/99).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado Na Lei Complementar 108/01. DOFC 30 05 01 PÁG 001 COL 03.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 46 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/04/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 12 99 PAG 1710. SUPL. Inteiro teor
08/04/1999	Mesa Diretora ( MESA ) CONSTITUA-SE, NOS TERMOS DO ARTIGO34, II, DORICD, COMISSÃO ESPECIAL PARA O EXAME DA MATERIA, A SER INTEGRADA PELAS SEGUINTES: CESP, CTASP, CEIC, CSSF, CFT, E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
05/05/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO DO ARTIGO 34, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO.
12/05/1999	Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP ) RELATOR DEP WERNER WANDERER.
11/08/1999	Mesa Diretora ( MESA ) OF 39/99 - PRES DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PLP 9/99 E PLP 10/99, A ESTE.
15/09/1999	Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP ) PARECER DO RELATOR, DEP WERNER WANDERER, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
27/10/1999	Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WERNER WANDERER, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
29/10/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 08-A/99. DCD 02 12 99 PAG 1710 COL 01. Inteiro teor
23/11/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB;ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB E GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS O ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 24 11 99 PAG 56689 COL 02. Inteiro teor
25/11/1999	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCD 26 11 99 PAG 57335 COL 02. Inteiro teor
30/11/1999	Plenário ( PLEN ) MATÉRIA SOBRE A MESA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LÍDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 23 11 99, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO:SIM-348; NÃO-40; ABS-0; TOTAL-388. DCD 01 12 99 PAG 58187 COL 01. Inteiro teor
02/12/1999	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ARNALDO FARIA DE SA, JOSÉ PIMENTEL E MEDEIROS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 47 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDAS 01, 08, 17, 22, 24, 31, 37, 43 E 46 PELO DEP JOSÉ PIMENTEL E OUTROS; EMENDAS 02, 03, 12, 13, 14, 16, 18, 20, 21, 28, 29, 32, 33, 35, 36, 39, 42 4 47 PELO DEP RICARDO MARANHÃO E OUTROS; EMENDAS 04, 07, 11 E 40 PELO DEP FERNANDO CORUJA E OUTROS; EMENDAS 05, 09, 10, 15 E 26 PELO DEP HAROLDO LIMA E OUTROS; EMEDNAS 27 E 34 PELO DEP JOSÉ LINHARES E OUTROS; EMENDA 41, PELO DEP EDINHO BEZ E OUTROS E EMENDA 45 PELO DEP GERSON PERES E OUTROS. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. DCD 03 12 99 PAG 59021 COL 02. Inteiro teor LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP AO PROJETO. PENDENTE DE PARECER DA CESP ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO. (PLP 8-B/99).
15/12/1999	Plenário ( PLEN ) - 09:00:04 Sessão - Deliberativa VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP WERNER WANDERER, PARA PROFERIR PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO À CESP, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 27 E 34; PARCIALMENTE DAS EMENDAS 8, 35, 42, 43 E 45, COM 4 SUBEMENDAS E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO 01 A 07, 09 A 26, 28 A 33, 36 A 41, 44, 46 E 47, COM EMENDA DE REDAÇÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, RESSALVADO O DESTAQUE: SIM-327; NÃO-06; ABST-01; TOTAL-334. APROVADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO 27 E 34, COM PARECERES FAVORÁVEIS: SIM-306; NÃIO 01; ABST-0; TOTAL-307. REJEITADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO 01 A 07, 09 A 26, 28 A 33, 36 A 41, 44, 46 E 47, COM PARECERES CONTRÁRIO: SIM-09; NÃO- 291; ABST-0; TOTAL-300. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO E OUTRO, SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM GLOBO DAS SUBEMENDAS DO RELATOR DA CESP. APROVAÇÃO DA MATÉRIA DESTACADA: SIM-285; NÃO-03; ABST-0; TOTAL-288. EM VOTAÇÃO A EXPRESSÃO: " QUE TERÁ, ALÉM DO SEU, O VOTO DE QUALIDADE", CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO 11, DO SUBSTITUTIVO, OBJETO DE DVS DA DEP. LUIZA ERUNDINA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB, PC DO B: SIM-211; NÃO-93; ABST-0; TOTAL-304: SUPRIMIDA A EXPRESSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO, OFERECIDA PELO RELATOR DA CESP. PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP. MENDES RIBEIRO FILHO.
15/12/1999	Plenário ( PLEN ) DESPACHO INICIAL AO SENADO FEDERAL. PLP 8-C/99. DCD 16 12 99 PAG 62660 COL 01. Inteiro teor
11/01/2000	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/001/00.
30/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 270 , do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Emendas. Despacho à CESP,INTEGRADA PELAS COMISSÕES: CTASP, CEIC, CSSF, CFT E CCJR - (ARTIGO 54 DO RI). (Despacho de Emendas). (PL. 8/99). Encaminhado à CCP (Substitutivo do Senado).
30/03/2001	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PLP 08-D/99). DCD 31 03 01 PAG 10283 COL 02. Inteiro teor
04/04/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA. DCD 05 04 01 PAG 11979 COL 02. Inteiro teor
10/04/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Retirado de Pauta, a requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho (PT).
17/04/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Aprovadas as Emendas do Senado Federal, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques. Rejeitado o requerimento dos Srs. Dep. Walter Pinheiro e Dep. Professor Luizinho (PT) solicitando a retirada de pauta do Projeto. Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. Walter Pinheiro (PT) solicitando o adiamento da votação por duas sessões. Adiada a continuação da Votação, em face do encerramento da sessão.
18/04/2001	Plenário ( PLEN ) - 12:05 Sessão - Deliberativa Mantida a Emenda nº 02 do Senado Federal, objeto do Destaque de Bancada nº 3 (PT). Aprovado o Requerimento dos Srs. Dep. Arnaldo Madeira (Governo) e Dep. Professor Luizinho (PT) solicitando preferência para votação do Destaque nº 3 (referente à Emenda nº 2 do Senado) anteriormente aos demais Destaques. Adiada a continuação da Votação, por falta de quorum.
18/04/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Prejudicado o Destaque de Bancada nº 2 (PT). Mantido o "caput" do art. 11, constante da Emenda nº 1 do Senado Federal, objeto do Destaque de Bancada nº 1 (PDT). Adiada a continuação da votação, em face do encerramento da sessão.
18/04/2001	Plenário ( PLEN ) Requerimento do dep. José Carlos Aleluia solicitando a votação parcelada da Emenda nº 3 do Senado Federal, apreciando-se distintamente o "caput" do art. 29 e seu parágrafo único. Votação não concluída por falta de quorum.
19/04/2001	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Retirado de Pauta, de ofício.
24/04/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Mantida a Emenda nº 3 do Senado Federal, objeto do Destaque de Bancada nº 4 (PT). Encaminhar à Sanção
24/04/2001	Plenário ( PLEN ) Requerimento do dep. José Carlos Aleluia solicitando votação parcelada da Emenda nº 3 do Senado (objeto do Destauqe nº 4), apreciando-se distintamente o "caput" do art. 29 e seu parágrafo único.
10/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DA MENSAGEM 09/01. OF PS-GSE 144/01, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
29/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado Na Lei Complementar 108/01. DOFC 30 05 01 PÁG 001 COL 03.
13/06/2001	Mesa Diretora ( MESA ) OF PS-GSE/237/01, AO SF, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO FOI SANCIONADO E CONVERTIDO NA LEI COMPLEMENTAR 108, DE 29 DE MAIO DE 2001. ENCAMINHA AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO E O TEXTO DA REFERIDA LEI.