Proposição: PL-7448/2017 Avulso  Avulso

Autor: Senado Federal - Antonio Anastasia - PSDB /MG

Data de Apresentação: 19/04/2017

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Proposição Originária: PLS-349/2015  

Situação: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Ementa: Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

Indexação: Alteração, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, inclusão, disposição geral, segurança jurídica, eficiência, criação, aplicação, direito público, ato administrativo, decisão administrativa, ação declaratória, validade, ato administrativo, contrato administrativo, ajuste, processo administrativo, efeito geral, disciplinamento, invalidação, efeito legal, ato administrativo.

Despacho:
8/5/2017 - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Paulo Abi-Ackel
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Paulo Abi-Ackel

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REC 269/2017 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)) - Erika Kokay
       REQ 8279/2018 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva) - Rodrigo Pacheco
       Versão 0 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva) - Rodrigo Pacheco
       Versão 0 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)) - Erika Kokay

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Senado Federal - Antonio Anastasia

Última Ação:

Data  
25/4/2018 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Transformado na Lei Ordinária 13655/2018. DOU 26/04/18 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 212/18-PE). Razões do veto: DOU 26/04/18 PÁG 16 COL 01.
9/5/2018 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Recebimento do Ofício nº 251/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 7.448/2017).(íntegra)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
19/4/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Ofício nº 304/16, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 349, de 2015, de autoria do Senador Antonio Anastasia, constante dos autógrafos em anexo, que "Inclui no Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público". (íntegra)
19/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7448/2017, pelo Senado Federal, que: "Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público".(íntegra)
8/5/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)(íntegra)
15/5/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/5/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/17 PÁG 187 COL 01. Suplemento ao 82.(publicação)
6/6/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
7/6/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/06/2017)
20/6/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/9/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Abi-Ackel(íntegra)
15/9/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.(íntegra)
19/9/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paulo Abi-Ackel, pelo Deputado Luiz Fernando Faria.
19/9/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Vista ao Deputado Valmir Prascidelli.
21/9/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
26/9/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Maria do Rosário.
26/9/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encaminharam, contrariamente, a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Paulo Abi-Ackel e, favoravelmente, a Deptuada Maria do Rosário.
26/9/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, em virtude da retirada da matéria da pauta, de ofício, por acordo.
24/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
24/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Luiz Couto.
25/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
26/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/10/17 PÁG 324 COL 01, Letra A.(publicação)
27/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 30/10/2017).
1/11/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 269/2017, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Recurso ao Plenário contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei n° 7448/2017(PLS 349/2015)".(íntegra)
7/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/11/2017 17:18:00. Foi apresentado um recurso.
15/3/2018 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 8279/2018, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), que: "Requer a retirada do Recurso nº 269 de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 7.448 de 2017, que 'Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.'".(íntegra)
21/3/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento 8.279/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 269/2017, nos termos do artigo 104, caput e § 2º, c/c o artigo 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
27/3/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Ofício SGM-P 318/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
27/3/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhado à CCP
28/3/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
3/4/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Dispensada a Redação Final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Memo. nº 4/2017(íntegra)
5/4/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 10/2018.(íntegra)
25/4/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13655/2018. DOU 26/04/18 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 212/18-PE). Razões do veto: DOU 26/04/18 PÁG 16 COL 01.
9/5/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebimento do Ofício nº 251/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 7.448/2017).(íntegra)
4/7/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebimento do Ofício nº 353/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 7.448/2017. Resultado: mantido o veto parcial.(íntegra)