Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 3468/1997
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Ubiratan Aguiar - PSDB/CE

Apresentação
07/08/1997

Ementa
Altera o inciso VIII do artigo quinto e acrescenta paragrafo ao artigo sexto da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio a Cultura - Pronac e da outras providencias. _Nova ementa das emendas do Senado Federal: Altera o inciso VIII do artigo quinto da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.312, de 05 de novembro de 1996, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac e da outras providencias aumentando para três por cento da arrecadação bruta das loterias federais e concursos de prognósticos destinados ao programa.

Dados Complementares:
Aumentando para dez por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognosticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinado aos premios, na constituição do Fundo Nacional da Cultura - FNC.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/08/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 08 97 PAG 23630 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/08/2000 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9999/00. DOFC 31 08 00 PÁG 0001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/08/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP UBIRATAN AGUIAR.
14/08/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 08 97 PAG 23630 COL 01. Inteiro teor
01/09/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CECD, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
02/09/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CEDC.
09/09/1997

CECD ( CECD )

  • RELATOR DEP MAURICIO REQUIÃO. DCD 10 09 97 PAG 27541 COL 01. Inteiro teor
11/09/1997

CECD ( CECD )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 11 09 97 PAG 27885 COL 02. Inteiro teor
22/09/1997

CECD ( CECD )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/10/1997

CECD ( CECD )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAURICIO REQUIÃO.
22/10/1997

CECD ( CECD )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAURICIO REQUIÃO. PL. 3468-A/97.
31/10/1997

CECD ( CECD )

  • ENCAMINHADO A CFT.
07/11/1997

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP FETTER JUNIOR.
10/11/1997

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
18/11/1997

Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0135 COL 01. Inteiro teor
24/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO RI.
26/03/1999

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP JOSE PIMENTEL.
07/04/1999

Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/05/1999

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR DEP JOSE PIMENTEL, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
26/05/1999

Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE PIMENTEL, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. (PL. 3468-B/97).
02/06/1999

Finanças e Tributação ( CFT )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
22/06/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
23/06/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROLAND LAVIGNE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS.
24/06/1999

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CECD CFT E CCJR. (PL. 3468-C/97). DCD 28 08 99 PAG 37710 COL 02. Inteiro teor
24/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 24 06 A 02 08 99. DCD 24 06 99 PAG 29919 COL 01. Inteiro teor
03/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/736/99, DA CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
05/08/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NEY LOPES.
05/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/211/99.
03/08/2000

Senado Federal ( SF )

  • OF 1203, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDAS.
04/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CECD, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
08/08/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. (PL. 3468-D/97). DCD 09 08 00 PAG 41534 COL 01. Inteiro teor
09/08/2000

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP UBIRATAN AGUIAR - BLOCO PSDB/PTB; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; AÉCIO NEVES, LÍDER DO BLOCO PSDB/PTB; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT E JOSE ANTONIO ALMEIDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS O ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 10 08 00 PAG 41764 COL 01. Inteiro teor
10/08/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES ÀS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. RELATOR, DEP WALTER PINHEIRO, EM SUBSTITUIÇÃO À CECD, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. RELATOR, DEP JOSE PIMENTEL, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES.
10/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO À SANÇÃO. PL. 3468-E/97. DCD 09 08 00 PAG 41534 COL 01. Inteiro teor
16/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DO MENSAGEM 10/00.
  • OF PS-GSE-222/00, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
30/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9999/00. DOFC 31 08 00 PÁG 0001 COL 01.
15/12/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 105/2000.
06/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 31
  Versões para impressão