PLP 365/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 388/2011
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - PSB/DF
Apresentação
18/04/2017
Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 7º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços prestados por agências de turismo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/05/2017 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/04/18 PÁG 265 COL 01, Letra B. |
24/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
17/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
06/04/2018
- Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação.
Inteiro
teor
24/04/2018 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
17/05/2017
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro
teor
17/05/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/04/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
03/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/12/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
25/02/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 24/04/2018 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/10/2017 - 16h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 18/10/2017 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária