PL 4486/2019 (Nº Anterior: pl 7290/2017)
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM)
Proposição Numeração Antiga: pl 7290/2017
Identificação da Proposição
Autor
Luizianne Lins - PT/CE
Apresentação
04/04/2017
Ementa
Dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações no que tange às pessoas com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/04/2023 | SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Comunicação; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2017) | 04/05/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/08/2017) | 04/08/2017 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/07/2018) | 02/07/2018 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2018) | 21/11/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/04/2019) | 15/04/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/03/2024 |
Comunicação ( CCOM )
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP) |
20/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Comunicação; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 03/07/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | 05/07/2017 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/04/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
25/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/04/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
26/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/05/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
03/05/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
15/05/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
03/07/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
05/07/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/07/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
06/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/08/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
03/08/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
15/08/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
12/12/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
18/04/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
28/06/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
29/06/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
11/07/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
17/10/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/10/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/10/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/10/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/11/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/11/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/04/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/04/2023 |
Comunicação ( CCOM )
|
30/05/2023 |
Comunicação ( CCOM )
|
15/03/2024 |
Comunicação ( CCOM )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 03/07/2019 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/05/2019 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/10/2018 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária