PL 3423/1992
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8646/1993

Origem: MSC 799/1992


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
14/12/1992

Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
07/04/1993 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8646/93. DOFC 12 04 93 PAG 4589 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; JANDIRA FEGHALI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; CELIO DE CASTRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; , LIDER DO ; REGINA GORDILHO, LIDER DO PRONA, SIDNEY DE MIGUEL, LIDER DO PV; EURIDES BRITO, LIDER DO BLOCO PTR/PST, E EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 10 12 92 PAG 26477 COL 02.
10/12/1992

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP JACKSON PEREIRA.
10/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 11 12 92 PAG 26583 COL 02. Inteiro teor
14/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
14/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 12 92 PAG 26737 COL 02. Inteiro teor
15/12/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP EDESIO PASSOS.
17/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE 'QUORUM'.
22/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP PAULO ROCHA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. DESIGNAÇÃO DO DEP JACKSON PEREIRA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDAS PELOS DEP MARIO MARTINS, CHICO VIGILANTE E GERSON PERES. DESIGNAÇÃO DO DEP PAULO ROCHA PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA PREJUDICIALIDADE. DESIGNAÇÃO DO DEP JACKSON PEREIRA PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CTASP, COM ALTERAÇÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENARIO.
22/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 23 12 92 PAG 27592 COL 01. Inteiro teor
22/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
22/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3423-A/92. DCN1 23 12 92 PAG 27595 COL 01. Inteiro teor
23/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-346/92.
05/02/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/112/93, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM EMENDAS.
08/02/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (DESPACHO EM SEGUNDO TURNO).
08/02/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 3423-B/92). DCN1 12 02 93 PAG 3780 COL 01. Inteiro teor
09/02/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP PAULO ROCHA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DO SF. DESIGNAÇÃO DO DEP JACKSON PEREIRA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SF. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02 E 03 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 04 DO SF, COM EMENDA DE REDAÇÃO. DISCUSSÃO PELO DEP CIRO GARCIA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DA EMENDA 01 DO SF. REJEIÇÃO DA EMENDA 02 DO SF. REJEIÇÃO DA EMENDA 03 DO SF. APROVAÇÃO DA EMENDA 04 DO SF.
09/02/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 10 02 93 PAG 3513 COL 01. Inteiro teor
09/02/1993

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
09/02/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 3423-C/92. DCN1 10 02 93 PAG 3516 COL 01. ERRATA: DCN1 10 11 93 PAG 24513 COL 02. Inteiro teor
17/02/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFICIOS PS-GSE/28/92 E SGM-P/84/93, AO SF, COMUNICANDO ERRO MANIFESTO NOS AUTOGRAFOS REFERENTES A ESTE PROJETO.
23/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/075/93, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DA EMENDA 04 E REJEIÇÃO DAS EMENDA 01, 02 E 03 DAQUELA CASA E A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
  • REMESSA A SANÇÃO ATRAVES DA MENSAGEM 10/93.
07/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8646/93. DOFC 12 04 93 PAG 4589 COL 01.
28/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS/GSE 150/93, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO DESTE PROJETO.