Proposição: PLP-343/2017 Avulso  Avulso

Autor: Poder Executivo

Data de Apresentação: 23/02/2017

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Situação: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Ementa: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016; e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.

Indexação: Criação, Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, procedimento, contrapartida, requisito, adesão, Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, atribuição, composição, imposição, Estado, Distrito Federal, redução, despesa, administração estadual, administração distrital, concessão, benefício fiscal, renúncia, receita, União, redução, prestação (pagamento), dívida pública, privatização, empresa estatal, restrição, operação de crédito. _Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, prazo de validade, apuração, limite, condição, operação de crédito, ente federado.

Despacho:
10/3/2017 - Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

   MESA (Mesa Diretora)

       AA 1 MESA (Autógrafo) - Rodrigo Maia
       MSC 46/2017 MESA (Mensagem) - Poder Executivo
       Versão 0 (Mensagem) - Poder Executivo

Legislação Citada

Emendas

   PLEN (PLEN )

       EMP 1/2017 (Emenda de Plenário) - Laura Carneiro
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Laura Carneiro
       EMP 2/2017 (Emenda de Plenário) - Laura Carneiro
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Laura Carneiro
       EMP 3/2017 (Emenda de Plenário) - Laura Carneiro
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Laura Carneiro
       EMP 4/2017 (Emenda de Plenário) - Laura Carneiro
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Laura Carneiro
       EMP 5/2017 (Emenda de Plenário) - Laura Carneiro
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Laura Carneiro
       EMP 6/2017 (Emenda de Plenário) - Laura Carneiro
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Laura Carneiro
       EMP 7/2017 (Emenda de Plenário) - Fábio Ramalho
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Fábio Ramalho
       EMP 8/2017 (Emenda de Plenário) - Subtenente Gonzaga
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Subtenente Gonzaga
       EMP 9/2017 (Emenda de Plenário) - Alexandre Baldy
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Alexandre Baldy
       EMP 10/2017 (Emenda de Plenário) - Giuseppe Vecci
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Giuseppe Vecci
       EMP 11/2017 (Emenda de Plenário) - Giuseppe Vecci
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Giuseppe Vecci
       EMP 12/2017 (Emenda de Plenário) - Cabo Sabino
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Cabo Sabino
       EMP 13/2017 (Emenda de Plenário) - Cabo Sabino
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Cabo Sabino
       EMP 14/2017 (Emenda de Plenário) - Raquel Muniz
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Raquel Muniz
       EMP 15/2017 (Emenda de Plenário) - Afonso Motta
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Afonso Motta
       EMP 16/2017 (Emenda de Plenário) - Otavio Leite
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Otavio Leite
       EMP 17/2017 (Emenda de Plenário) - Otavio Leite
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Otavio Leite
       EMP 18/2017 (Emenda de Plenário) - Otavio Leite
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Otavio Leite
       EMP 19/2017 (Emenda de Plenário) - Otavio Leite
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Otavio Leite
       EMP 20/2017 (Emenda de Plenário) - Otavio Leite
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Otavio Leite
       EMP 21/2017 (Emenda de Plenário) - Otavio Leite
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Otavio Leite
       EMP 22/2017 (Emenda de Plenário) - Otavio Leite
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Otavio Leite
       EMP 23/2017 (Emenda de Plenário) - Celso Pansera
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Celso Pansera
       EMP 24/2017 (Emenda de Plenário) - Subtenente Gonzaga
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Subtenente Gonzaga
       EMP 25/2017 (Emenda de Plenário) - Rôney Nemer
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Rôney Nemer
       EMP 26/2017 (Emenda de Plenário) - Major Olimpio
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Major Olimpio
       EMP 27/2017 (Emenda de Plenário) - Major Olimpio
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Major Olimpio
       EMP 28/2017 (Emenda de Plenário) - Major Olimpio
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Major Olimpio
       EMP 29/2017 (Emenda de Plenário) - Major Olimpio
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Major Olimpio
       EMP 30/2017 (Emenda de Plenário) - Major Olimpio
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Major Olimpio
       EMP 31/2017 (Emenda de Plenário) - Arnaldo Jordy
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Arnaldo Jordy
       EMP 32/2017 (Emenda de Plenário) - Paulo Henrique Lustosa
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Paulo Henrique Lustosa
       EMP 33/2017 (Emenda de Plenário) - Otavio Leite
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Otavio Leite
       EMP 34/2017 (Emenda de Plenário) - Otavio Leite
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Otavio Leite
       EMP 35/2017 (Emenda de Plenário) - Otavio Leite
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Otavio Leite
       EMP 36/2017 (Emenda de Plenário) - Otavio Leite
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Otavio Leite
       EMP 37/2017 (Emenda de Plenário) - Laerte Bessa
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Laerte Bessa
       EMP 38/2017 (Emenda de Plenário) - Aureo
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Aureo
       EMP 39/2017 (Emenda de Plenário) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Carlos Zarattini
       EMP 40/2017 (Emenda de Plenário) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Carlos Zarattini
       EMP 41/2017 (Emenda de Plenário) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Carlos Zarattini
       EMP 42/2017 (Emenda de Plenário) - Afonso Florence
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Afonso Florence
       EMP 43/2017 (Emenda de Plenário) - Afonso Florence
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Afonso Florence
       EMP 44/2017 (Emenda de Plenário) - Afonso Florence
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Afonso Florence
       EMP 45/2017 (Emenda de Plenário) - Afonso Florence
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Afonso Florence
       EMP 46/2017 (Emenda de Plenário) - Afonso Florence
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Afonso Florence
       EMP 47/2017 (Emenda de Plenário) - Afonso Florence
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Afonso Florence
       EMP 48/2017 (Emenda de Plenário) - Reginaldo Lopes
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Reginaldo Lopes
       EMP 49/2017 (Emenda de Plenário) - Jones Martins
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Jones Martins
       EMP 50/2017 (Emenda de Plenário) - Jones Martins
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Jones Martins
       EMP 51/2017 (Emenda de Plenário) - Afonso Motta
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Afonso Motta
       EMP 52/2017 (Emenda de Plenário) - Yeda Crusius
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Yeda Crusius
       EMP 53/2017 (Emenda de Plenário) - Yeda Crusius
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Yeda Crusius
       EMP 54/2017 (Emenda de Plenário) - Mauro Pereira
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Mauro Pereira
       EMP 55/2017 (Emenda de Plenário) - Darcísio Perondi
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Darcísio Perondi
       EMP 56/2017 (Emenda de Plenário) - Darcísio Perondi
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Darcísio Perondi
       EMP 57/2017 (Emenda de Plenário) - Darcísio Perondi
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Darcísio Perondi
       EMP 58/2017 (Emenda de Plenário) - Luis Carlos Heinze
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Luis Carlos Heinze
       EMP 59/2017 (Emenda de Plenário) - Onyx Lorenzoni
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Onyx Lorenzoni
       EMP 60/2017 (Emenda de Plenário) - Onyx Lorenzoni
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Onyx Lorenzoni
       EMP 61/2017 (Emenda de Plenário) - Onyx Lorenzoni
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Onyx Lorenzoni
       EMP 62/2017 (Emenda de Plenário) - Onyx Lorenzoni
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Onyx Lorenzoni
       EMP 63/2017 (Emenda de Plenário) - Sergio Souza
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Sergio Souza
       EMP 64/2017 (Emenda de Plenário) - Mauro Pereira
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Mauro Pereira
       EMP 65/2017 (Emenda de Plenário) - Arnaldo Jordy
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Arnaldo Jordy

Pareceres, Votos e Redação Final

   PLEN (PLEN )

       RDF 1 (Redação Final) - Pedro Paulo

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PEP 1 CCJC (Parecer às Emendas de Plenario) - Pedro Paulo
       PPP 1 CCJC (Parecer Proferido em Plenário) - Pedro Paulo
       PPR 1 CCJC (Parecer Reformulado de Plenário) - Pedro Paulo

   CFT (FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)

       PEP 1 CFT (Parecer às Emendas de Plenario) - Pedro Paulo
       PPP 1 CFT (Parecer Proferido em Plenário) - Pedro Paulo
       PPR 1 CFT (Parecer Reformulado de Plenário) - Pedro Paulo

   CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

       PEP 1 CTASP (Parecer às Emendas de Plenario) - Pedro Paulo
       PPP 1 CTASP (Parecer Proferido em Plenário) - Pedro Paulo
       PPR 1 CTASP (Parecer Reformulado de Plenário) - Pedro Paulo

Substitutivos

   PLEN (PLEN )

       SBT 1 (Substitutivo) - Pedro Paulo

   CFT (FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)

       SSP 1 CFT (Subemenda Substitutiva de Plenário) - Pedro Paulo

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REC 206/2017 (Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)) - Alexandre Baldy
       Versão 0 (Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)) - Alexandre Baldy
       REC 207/2017 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)) - Alice Portugal
       Versão 0 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)) - Alice Portugal
       REQ 6074/2017 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Líderes
       Versão 0 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Líderes

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei Complementar) - Poder Executivo

Última Ação:

Data  
23/5/2017 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Recebimento do Ofício nº 437/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
23/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 343/2017, pelo Poder Executivo, que: "Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016; e dá outras providências".(íntegra)
23/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 46/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências'. ".(íntegra)
10/3/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)(íntegra)
13/3/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/17 PÁG 21 COL 01.(publicação)
13/3/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
14/3/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6074/2017, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 343, de 2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. ".(íntegra)
14/3/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhado à CCJC.
14/3/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhado à CFT.
14/3/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhado à CFT.
14/3/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 343, de 2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
14/3/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6074/2017 => PLP 343/2017. DCD de 15/03/17 PÁG 102 COL 01. VOL I.(publicação)
28/3/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/3/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
29/3/2017 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Recebimento pela CFT.
4/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
5/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
5/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em turno único.
5/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini, Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
5/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
5/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Verificação da votação do Requerimento solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; e Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
5/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 39; não: 245; abstenção: 3; total: 287.
5/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep.Domingos Neto, na qualidade de Líder do PSD, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
5/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
5/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicada a apreciação do Requerimfento em face do encerramento da sessão.
5/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
5/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em turno único.
5/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
5/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
5/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; e Luciana Santos, na qualidade de Líder do PCdoB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
5/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; não: 267; abstenção: 5; total: 315.
5/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para proferir o Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
5/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste.(íntegra)
5/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para proferir o Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
5/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.(íntegra)
5/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para proferir o parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
5/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.(íntegra)
5/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini, Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
5/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
5/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT; Alice Portugal, Líder do PCdoB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
5/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 289; abstenção: 1; total: 328.
5/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
5/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
5/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
5/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Requerimento. Sim: 257; não: 32; abstenção: 3; total: 292.
5/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encerrada a discussão.
5/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 65.
5/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para proferir o Parecer em Plenário às Emendas de Plenário, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
5/4/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário pelo Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 65. (íntegra)
5/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para proferir o Parecer em Plenário às Emendas de Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação.
5/4/2017 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Parecer às Emendas de Plenário de n°s 1 a 65, proferido em Plenário pelo Relator, Dep Pedro Paulo (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 7,8,16 a 18, 48 e 52; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 6, 9 a 15, 19 a 47, 49 a 51 e 53 a 65; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 6, 9 a 15, 19 a 47, 49 a 51 e 53 a 65.(íntegra)
5/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para proferir Parecer em Plenário às Emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
5/4/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer às Emendas de Plenário de n°s 1 a 65, proferido em Plenário pelo Relator, Dep Pedro Paulo (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 7,8,16 a 18, 48 e 52; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 6, 9 a 15, 19 a 47, 49 a 51 e 53 a 65.(íntegra)
5/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. DCD de 06/04/17 PÁG 174 COL 01.(publicação)
6/4/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhado à publicação - Avulso letra A - Parecer proferido em Plenário pela CTASP, CFT e CCJC, Emendas de Plenário e Parecer proferido em Plenário pela CTASP, CFT e CCJC às Emendas de Plenário.
6/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 206/2017, pelo Deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), que: "Recorremos ao Plenário, nos termos do art. 144, combinado com o art. 54 do Regimento Interno, contra o parecer que concluiu pela inadmissibilidade pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda de Plenário n. 7, do PLP 343/2017." DCD de 08/04/2017 PÁG 326 COL 01.(íntegra)
10/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação em turno único.
10/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
10/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
10/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Glauber Braga, Líder do PSOL; Carlos Zarattini, Líder do PT; Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Weverton Rocha, Líder do PDT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
10/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 267; abstenção: 1; total: 286.
10/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
10/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 11/04/2017 PÁG 98 COL 01.(publicação)
11/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação em turno único.
11/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Dagoberto Nogueira, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
11/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Motta (PDT-RS) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
11/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Afonso Motta, na qualidade de líder do PDT; Arthur Lira, Líder do Bloco Parlamentar PP, PTN, PHS, PTdoB; e Reginaldo Lopes, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
11/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 242; total: 260.
11/4/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Parecer Reformulado em Plenário, pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para acrescer voto pela aprovação parcial da Emenda n°33 e pela aprovação total das Emendas n°s 56 e 64.(íntegra)
11/4/2017 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Parecer Reformulado em Plenário, pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para acrescer voto pela aprovação parcial da Emenda n° 33 e pela aprovação total das Emendas n°s 56 e 64, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, que também dá nova redação ao § 1° do art. 11 e ao art. 15 do Substitutivo.(íntegra)
11/4/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer Reformulado em Plenário, pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para acrescer voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Subemenda Substitutiva Global da Comissão de Finanças e Tributação.(íntegra)
11/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita adiamento da votação por uma sessão.
11/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
11/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento.
11/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento da Dep. Benedita da Silva, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
11/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
11/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento.
11/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini, Líder do PT, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
11/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado de pauta pelo autor.
11/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Weverton Rocha, Líder do PDT, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
11/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento.
11/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Arthur Lira, Líder do Bloco Parlamentar PP, PTN, PHS, PTdoB, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
11/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Simão Sessim (PP-RJ).
11/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Reginaldo Lopes, na qualidade de Líder do PT; e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTN, PHS, PTdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
11/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Requerimento. Sim: 234; não: 39; total: 273.
11/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini, Líder do PT , solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para votação nominal da admissibilidade dos destaques simples.
11/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado de pauta pelo autor.
11/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Baleia Rossi, Líder do PMDB, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para votação nominal da admissibilidade dos destaques simples.
11/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
11/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Requerimento. Sim: 237; não: 27; total: 264.
11/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
11/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Arthur Lira; Líder do Bloco Parlamentar PP, PTN, PHS, PTdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
11/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos referidos destaques. Sim: 47; não:233; abstenção: 1; total: 281.
11/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini, Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para votação nominal do destaque de preferência para a Emenda nº 39 apresentada ao PLP 343/17.
11/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
11/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento.
11/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do destaque da bancada do PT, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global nº 39, apresentada ao PLP 343/17 - DTQ 11.
11/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
11/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
11/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 12/04/17, PÁG 29 COL 01.(publicação)
12/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 207/2017, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8°, do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 288/2017".(íntegra)
12/4/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer Reformulado, proferido em Plenário, pelo relator das Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, publicado em Avulso, Letra B.
17/4/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhado à republicação - avulso letra B, em virtude de incorreções no anterior (inclusão da Subemenda Substitutiva Global)
18/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Continuação da votação em turno único.
18/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
18/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
18/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Valdir Colatto, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
18/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 28; não: 298; abstenção: 3; total: 329.
18/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a votação nominal do destaque de preferência para a Emenda nº 39, apresentada ao PLP 343/2017.
18/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
18/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento.
18/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do destaque da bancada do PT, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global nº 39 apresentada ao PLP 343/17 - DTQ 11.
18/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o destaque de preferência.
18/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 301; não: 127; abstenção: 7; total: 435.
18/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Em conseqüência fica prejudicada a apreciação do Projeto inicial; do Substitutivo apresentado pela Comissão Finanças e Tributação; e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
18/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
As Emendas de Plenário de nºs 7, 8, 16 a 18, 48 e 52 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD, por terem recebido parecer pela inadequação financeira e orçamentária, da Comissão de Finanças e Tributação, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
18/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 3º constante do substitutivo apresentado ao PLP 343/17 - DTQ 2.
18/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado do art. 10 do PLP 343/17, com intuito de suprimi-lo - DTQ 4.
18/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o destaque simples do Dep. Subtenente Gonzaga, para a votação em separado da Emenda n°24 - DTQ 5.
18/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o destaque simples do Dep. Subtenente Gonzaga, para a votação em separado da Emenda n°8 - DTQ 6.
18/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado da Emenda nº 31 - DTQ 7.
18/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o destaque simples da Dep. Jô Moraes, para a votação em separado da Emenda n°7 - DTQ 10.
18/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 48 - DTQ 13.
18/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o destaque simples do Dep. Afonso Florence, para a votação em separado do art. 3º do Substitutivo apresentado ao PLP 343/17 - DTQ 14.
18/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o destaque simples do Dep. Afonso Florence, para a votação em separado da Emenda n° 40 - DTQ 15.
18/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o destaque da bancada do SD, para a votação em separado do inciso II, do § 1º, do art. 2º do PLP 343/17, com vista à sua rejeição - DTQ 17.
18/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o destaque do Bloco Parlamentar do PP, PTN, PHS, PTdoB, para a votação em separado da Emenda nº 9 - DTQ 26.
18/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda nº 17 - DTQ 16.
18/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar do PTB, PROS, PSL, PRP, para a votação em separado da Emenda nº 7 - DTQ 20.
18/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda nº 56 - DTQ 28.
18/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda nº 64 - DTQ 30.
18/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. DCD de 19/04/17 PÁG 150 COL 01.(publicação)
19/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Continuação da votação em turno único.
19/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Vicente Cândido (PT-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
19/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
19/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Silvio Torres, na qualidade de Líder do PSDB; Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
19/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; não: 250; abstenção: 1; total: 271.
19/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o destaque da bancada do PV, para a votação em separado da Emenda nº 63 - DTQ 31.
19/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do art. 2º constante do substitutivo apresentado ao PLP 343/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 9.
19/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Mantido o texto. Sim: 302; não: 98; abstenção: 2; total: 402.
19/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda nº 57 - DTQ 29.
19/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do §1º, do art. 2º do substitutivo apresentado ao PLP 343/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.
19/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
19/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Mantido o texto. Sim: 303; não: 51; abstenção: 4; total: 358.
19/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
19/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 20/04/17 PÁG 36 COL 01.(publicação)
25/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Continuação da votação em turno único.
25/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
25/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
25/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Luiz Couto, na qualidade de Líder do PT; e Marcelo Aguiar, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
25/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; não: 241; abstenção: 1; total: 262.
25/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do inciso I, do § 1º, do art. 2º do substitutivo apresentado ao PLP 343/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 21.
25/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
25/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Mantido o texto. Sim: 285; não: 143; abstenção: 3; total: 431.
25/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da Emenda nº 24, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT- DTQ 24.
25/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
25/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitada a Emenda. Sim: 164; não: 244; abstenção: 1; total: 409.
25/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do inciso II, do § 1º, do art. 2º do substitutivo apresentado ao PLP 343/17, com vista à sua rejeição, objeto do destaque para votação em separado da bancada do SD - DTQ 33.
25/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Major Olimpio (SD-SP) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
25/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Suprimido o texto. Sim: 241; não: 185; abstenção: 3; total: 429.
25/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
25/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Continuação da votação em turno único.
25/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
25/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
25/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Requerimento.
25/4/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a continuação da votação em face da aprovação do Requerimento que solicita retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. DCD de 26/04/17 PÁG 38 COL 01.(publicação)
2/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
3/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
9/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
9/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Continuação da votação em turno único.
10/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
10/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento.
10/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do §3º do art. 3º do Substitutivo apresentado ao PLP 343/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 35.
10/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Mantido o texto. Sim: 296; não: 91; abstenção: 3; total: 390.
10/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do art. 8º do Substitutivo apresentado ao PLP 343/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 12.
10/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Zé Geraldo (PT-PA) e Dep. João Daniel (PT-SE).
10/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Mantido o texto. Sim: 314; não: 100; abstenção: 3; total: 417.
10/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado da Emenda nº 65 - DTQ 25.
10/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
10/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Continuação da votação em turno único.
10/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
10/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
10/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
10/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 236; abstenção: 3; total: 258.
10/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do art. 11 do Substitutivo apresentado ao PLP 343/17, com finalidade de supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 23.
10/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Suprimido o texto. Sim: 3; não: 270; total: 273.
10/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado do §1º do art. 11 do Substitutivo apresentado ao PLP 343/17, com finalidade de supressão DTQ 34.
10/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da Emenda nº 10, objeto do destaque para votação em separado do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP - DTQ 1.
10/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada a Emenda nº 10. Sim: 348; não: 2; abstenção: 1; total: 351.
10/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTN, PHS, PTdoB, para a votação em separado da Emenda nº 10 - DTQ 27.
10/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da Redação Final.
10/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ). (íntegra)
10/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 343-C/2017). DCD de 11/05/17 PÁG 56 COL 01.(publicação)
11/5/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 431/17/SGM-P.(íntegra)
19/5/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebimento do Ofício nº 417/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
19/5/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Transformado na Lei Complementar 159/2017. DOU 22/05/17 PÁG 01 COL 01.
23/5/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebimento do Ofício nº 437/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
11/8/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Devolução à CCP