Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 6977/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Pr. Marco Feliciano - PSC/SP

Apresentação
21/02/2017

Ementa
Modifica o artigo 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime de pichação e aumentar o valor da multa prevista no § 1º do artigo 49-A do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/03/2017 Apense-se à(ao) PL-6447/2016. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação a CMADS deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/09/2017 Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-6447/2016

Apensados

Apensados ao PL 6977/2017 ( 1 )

  • PL 3589/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/02/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6977/2017, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Modifica o artigo 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime de pichação e aumentar o valor da multa prevista no § 1º do artigo 49-A do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.

    ". Inteiro teor
09/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6447/2016. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação a CMADS deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/17 PAG 131 COL 01. Inteiro teor
22/03/2017

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-6447/2016
13/09/2017

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-6447/2016
07/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  Versões para impressão