PL 3403/1992
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: PLS 297/1991
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Francisco Rollemberg - PFL/SE
Apresentação
02/12/1992
Ementa
DA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO A CLIENTELA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/06/2004 | Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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08/11/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 10.048/00. DOFC 09 11 00 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE EM 08.11.00 (MSC 1661/00-PE e MSG 1093/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 10 11 00 PAG 0009 COL 02. MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/12/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/1992 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/1993 |
CVTDUI ( CVTDUI )
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14/04/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/1993 |
Viação e Transportes ( CVT )
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06/05/1993 |
Viação e Transportes ( CVT )
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03/11/1993 |
Viação e Transportes ( CVT )
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11/11/1993 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
08/03/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/03/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/03/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/04/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/05/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/05/1995 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/05/1995 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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30/05/1995 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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18/08/1995 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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22/08/1995 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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08/09/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/09/1995 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
20/09/1995 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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11/10/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/10/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/03/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/04/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/04/1996 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
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08/05/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/11/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2000 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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15/12/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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26/05/2004 |
Senado Federal ( SF )
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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02/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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