Data de Apresentação: 15/02/2017

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensado(a) ao(a): PL-6838/2017

Situação: CSSF: Tramitando em Conjunto.

Ementa: Estende as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha às mulheres agredidas por homens que não estejam em mesmo ambiente familiar e com quem não tenham relação afetiva.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 2006.

Indexação: Alteração, Lei Maria da Penha, extensão, medida protetiva de urgência, mulher, vítima, violência, fora, convivência familiar, ausência, relação, intimidação.

Despacho:
3/3/2017 - Apense-se à(ao) PL-6838/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Legislação Citada

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Fábio Faria

Última Ação:

Data  
3/3/2017 -  Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) -  Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-6838/2017
7/3/2017 -  Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) -  Recebimento pela CSSF.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
15/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6939/2017, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Estende as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha às mulheres agredidas por homens que não estejam em mesmo ambiente familiar e com quem não tenham relação afetiva".(íntegra)
3/3/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6838/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)(íntegra)
3/3/2017 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-6838/2017
6/3/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/17 PÁG 36 COL 01.(publicação)
7/3/2017 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Recebimento pela CSSF.